Flávio Dino afirma que Congresso e Executivo não comprovaram fim do orçamento secreto e marca audiência

 

Fellipe Sampaio /SCO/STF

Transparência Brasil - Em desdobramento de manifestação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Transparência Brasil, o juiz Flávio Dino afirmou nesta segunda-feira (17.jun.2024) que Congresso e Executivo não comprovaram o fim do orçamento secreto. Ele agendou uma audiência de conciliação para que a decisão de 2022 da Suprema Corte seja cumprida. 

O despacho de Dino ocorre no âmbito da ADPF 854, na qual o STF considerou inconstitucionais as emendas do relator-geral da União (RP 9). TB, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas atuaram como amici curiae à época. Em set.2023, as organizações denunciaram no Supremo o descumprimento da decisão.

A partir de levantamento da TB, as organizações manifestaram no STF que as RP 9 foram substituídas no orçamento de 2023 pelas RP 2, com o relator do orçamento se apoderando de R$ 9,85 bilhões, em um mecanismo igualmente opaco e sem planejamento. Reportagens comprovaram que, nos bastidores, parlamentares apadrinharam os recursos.

Também foi denunciado ao STF que o governo federal descumpriu a determinação de promover ampla transparência na utilização das RP 9, não identificando a finalidade dos recursos e os parlamentares envolvidos. 

Senado, Câmara e Presidência da República enviaram respostas ao STF, consideradas insuficientes por Dino. “Até o presente momento, não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”, afirmou o ministro, complementando que “todas as práticas viabilizadoras do ’orçamento secreto’ devem ser definitivamente afastadas” e “a mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional”.

A TB também denunciou que as emendas Pix, opacas e desvinculadas de políticas públicas, tiveram aumento a partir de 2023, após o fim das RP9. Só em 2024, esse instrumento consumirá R$ 8,2 bilhões. 

Flávio Dino entendeu que as emendas Pix não deveriam ser analisadas no âmbito da ADPF 854, e determinou o envio da denúncia ao Tribunal de Contas da União e à Procuradoria-Geral da República para que verifiquem as medidas cabíveis.

“Consideramos extremamente pertinentes as medidas adotadas pelo ministro. Continuaremos colaborando com o Judiciário e os órgãos de controle para que o orçamento seja executado com transparência e planejamento visando o interesse coletivo, e não capturado para fins escusos”, afirma Juliana Sakai, diretora executiva da TB.