Presidente da ABIFINA alerta que PL 2.210/22, que altera a Lei de Propriedade Intelectual, do jeito que está pode afetar prazos de forma negativa e causar danos para o país
Foto: Arquivo/Agência Brasil
As alterações previstas nesse Projeto de Lei podem gerar ações oportunistas e ainda atrasar o exame de patentes no INPI. A afirmação é do presidente da Associação Brasileira das Indústrias da Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA), Odilon Costa, que enfatiza não se tratar de uma opinião pessoal, mas um consenso no setor, avalizado por outras entidades.
De acordo com o presidente, o PL prevê várias alterações na Lei nº 9.279 que regula a Propriedade Industrial no país, dentre elas, as que poderão permitir alterações no conteúdo de um pedido de patente sem um limite temporal para isso. Ele cita a alteração no artigo 32 que hoje prevê que o depositante da patente pode efetuar alterações até o requerimento do exame, desde que estas se limitem à matéria inicialmente revelada no pedido. Com o PL, as alterações poderão ser efetuadas até o início do exame técnico. “A preocupação das entidades é não ter prazo para início de exame e o depositante ficar modificando o pedido de patente até que o exame seja efetivamente iniciado”, esclarece o presidente, acrescentando que as entidades sugerem uma emenda modificativa, na qual prevê que o depositante poderá efetuar alterações até o início do exame técnico ou até o limite de 36 meses contados da data do depósito, desde que estas se limitem à matéria inicialmente revelada no pedido.
Segundo Odilon, há ainda outras sugestões, sendo o principal objetivo reduzir os riscos de insegurança jurídica em um cenário de modificações nos documentos de patentes pelos depositantes para aumento do escopo de proteção. “A ABIFINA, bem como as outras entidades, não têm medido esforços para colaborar com o INPI na melhoria do exame administrativo de pedidos de patentes e para um sistema de propriedade intelectual mais equilibrado no Brasil”, afirma.
O presidente alerta que o PL passou recentemente pela CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática e segue em tramitação no Congresso e a preocupação é justamente esse avanço, pois as alterações certamente vão causar danos para o país, comprometendo a política de genéricos, que foi fundamental para o equilíbrio e sustentabilidade do orçamento do Ministério da Saúde, propiciando a expansão do acesso da população a tratamentos que, sem essa política, não estariam acessíveis. “Essas mudanças, se não tiverem um limite temporal, prejudicarão também o acesso do povo brasileiro aos medicamentos genéricos e biossimilares. O preço da patente é a eterna vigilância”, conclui.
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