STF Reconhece Omissão do Congresso na Proteção do Pantanal

Foto: Divulgação/Agência de notícias MS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6), por maioria, a omissão do Congresso Nacional em editar uma lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 63, relatada pelo ministro André Mendonça.

Decisão e Prazos

De acordo com a decisão, o Legislativo deverá regulamentar o tema em até 18 meses. Caso uma nova lei não seja editada dentro desse prazo, caberá ao Supremo determinar providências adicionais, substitutivas ou supletivas para garantir o cumprimento da decisão.

Preservação Ambiental

A maioria da Corte acompanhou o voto do relator, juiz André Mendonça, que destacou a necessidade de uma regulamentação específica para garantir a proteção do bioma pantaneiro. Em seu voto, o ministro observou que existem leis estaduais e discussões no Senado sobre o tema, mas sublinhou a necessidade de uma legislação federal específica para o Pantanal.

“Penso que, já passados 35 anos sem que essa regulamentação se concretize, torna-se imperioso o reconhecimento da omissão inconstitucional em função da não regulamentação de uma lei ou estatuto específico para o Pantanal”, afirmou Mendonça.

Apoio da Maioria

O relator foi acompanhado pelos juízes Flávio Dino, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, presidente do tribunal. Em seu voto, Barroso destacou a degradação ambiental que o Pantanal tem sofrido, especialmente devido aos incêndios dos últimos anos. “Estamos diante de um quadro em que a legislação que existe não está sendo suficiente”, declarou Barroso.

Divergência

O juiz Cristiano Zanin abriu divergência, acompanhado pelo juiz Alexandre de Moraes. Ambos argumentaram que a edição do novo Código Florestal, em 2012, que inclui normas para a proteção do Pantanal, juntamente com as leis estaduais de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, demonstram que não há omissão legislativa sobre o tema.