Com abrangência inédita no mundo, sistema deve acabar com a cumulatividade, evitar a sonegação e ressarcir créditos mais rapidamente às empresas
Cerca de R$ 500 bilhões por ano — esse é o valor que a sonegação consome no Brasil por conta da complexidade do sistema tributário, segundo a ministra do Planejamento, Simone Tebet. Mas um dos mecanismos previstos na reforma tributária (EC 132/23) — o split payment — promete ser eficaz no combate a essa prática. O Brasil será o primeiro país do mundo a implementar o sistema com tamanha abrangência.
A novidade desse sistema é que os impostos pelo bem ou serviço são pagos pelo comprador, no momento da transação — seja via Pix, cartão ou boleto. “Assim, o governo consegue garantir na fonte, o recebimento desses impostos”, explica a especialista e mestre em Direito Tributário Livia Heringer.
O split payment é uma forma mais simples e eficiente de garantir o pagamento de tributos, acredita Heringer. “Com esse mecanismo o governo pretende reduzir a sonegação fiscal, garantido que, no pagamento do bem, serviço ou direito, os impostos sejam pagos diretamente para o governo, facilitando controle, fiscalização e aumentando a arrecadação.”
O superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles, acredita que esse é um benefício importante não só para o governo, mas também para o setor empresarial.
“É importante lembrar que esse passa a ser o grande mecanismo de combate à sonegação por parte da reforma tributária. Por isso, a CNI concorda nesses termos porque combater a sonegação é positivo tanto para concorrência entre as empresas, entre aquelas que pagam corretamente seus tributos e não querem concorrer com aquelas que não fazem corretamente.”
Para o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que participou do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária na Câmara, trata-se de um grande avanço para o país, ao garantir que as empresas saibam o que têm de pagar e o governo saiba o que tem a receber.
“São mecanismos novos em que você muda completamente a lógica da arrecadação. Porque hoje o que acontece no Brasil é que poucos pagam muito imposto e muitos não pagam nada. E à medida que a gente aumenta essa base de arrecadação, fazendo com que a maioria pague, todo mundo vai pagar menos.
Ressarcimento de créditos tributários
As empresas terão direito a créditos tributários pelos impostos já pagos por seus fornecedores. Isso evita outro problema, além da sonegação: a cumulatividade. Ou seja, aqueles impostos já pagos ao longo da cadeia produtiva e incorporados ao custo das matérias-primas vão virar créditos para as empresas.
Pelas regras aprovadas, esse crédito está vinculado ao efetivo pagamento dos tributos. O mecanismo é visto com bons olhos pelo setor industrial, como explica o superintendente de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles.
“Para ter direito ao crédito, se esse mecanismo chamado split payment estiver em vigor, a única obrigação da empresa vai ser pagar o seu fornecedor. Então nessas condições nós concordamos com essa vinculação.”
Segundo Telles, hoje as empresas ficam anos com bilhões de reais em créditos que não recebem do Fisco. Com a mudança, ao receber mais rapidamente os saldos credores, o próprio problema de fluxo de caixa de muitas empresas é beneficiado.
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