Em um comunicado divulgado recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, anunciou medidas cautelares impostas ao TikTok, a rede social de vídeos curtos amplamente popular entre jovens e adolescentes. As ações decorrem de um processo de fiscalização iniciado em 2021, que investiga o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pela plataforma.
A decisão teve como base análises da área técnica do órgão, que apontaram indícios de violações à LGPD, especialmente em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. De acordo com a legislação, os direitos desse grupo devem prevalecer sobre outros interesses, assegurando a proteção adequada de seus dados pessoais.
Irregularidades no TikTok
Entre os problemas detectados, a ANPD destacou a fragilidade dos mecanismos de verificação de idade do TikTok, o que pode resultar em cadastros irregulares de crianças e adolescentes. A ausência de mecanismos eficazes nesse sentido é vista como uma potencial violação das normas brasileiras de proteção de dados para menores, que estabelecem diretrizes rígidas para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável.
Medidas Imediatas e Prazo de Conformidade
Para corrigir as falhas apontadas, a ANPD determinou que, em até dez dias úteis, o TikTok desative integralmente o recurso de “feed sem cadastro” no Brasil, impedindo o acesso de crianças e adolescentes à plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade. Além disso, o TikTok deverá apresentar um plano de conformidade em até 20 dias úteis, com medidas específicas para aprimorar os métodos de verificação de idade e prevenir o uso da rede social por menores de idade de maneira irregular.
Possíveis Sanções
O processo administrativo contra o TikTok poderá acarretar sanções caso a plataforma não atenda às exigências impostas pela ANPD.
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