Governo envia PEC de corte de gastos ao Congresso, mas medidas enfrentam resistência

Foto: Reprodução Marcello Casal Jr Agência Brasil

Em um esforço para equilibrar as contas públicas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, na noite de segunda-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com medidas para contenção de despesas. O pacote, que promete economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, inclui ações como o fim dos supersalários no serviço público e uma reforma da previdência dos militares. Apesar das promessas de austeridade, a proposta tem enfrentado resistência política e gerado desconfiança no mercado financeiro.

Pontos centrais

Entre as medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está o estabelecimento de um teto para remunerações no setor público e mudanças na aposentadoria de militares, incluindo a proposta de idade mínima de 55 anos. Entretanto, pressões das Forças Armadas levaram o governo a retirar as alterações mais profundas na previdência militar do texto enviado ao Congresso.

Outro destaque é a promessa de elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais, com a aplicação de uma alíquota maior para rendas acima de R$ 50 mil. Contudo, essa mudança não foi incluída na PEC e dependerá de um projeto de lei futuro.

Reação do mercado

O anúncio das medidas provocou volatilidade nos mercados financeiros. Desde a divulgação do pacote fiscal, o dólar renovou recordes, alcançando R$ 6,069 na segunda-feira — o maior valor nominal da história. Investidores têm questionado a eficácia das ações no curto prazo, especialmente porque despesas com saúde e educação ficaram de fora do ajuste.

Para o advogado especialista em direito tributário Rafael Cruz, sócio da Fonteles & Associados, a promessa de isenção do IR levanta dúvidas sobre sua viabilidade. “Quando se fala em isenção, há renúncia fiscal, e o governo precisa indicar a origem dos recursos para compensar essa perda. Até agora, não há sinalização clara de como essa promessa será cumprida”, afirmou.

Cruz também destacou que a ampliação da faixa de isenção do IR deve ser discutida apenas na segunda fase da reforma tributária, após a conclusão das mudanças sobre a tributação do consumo.

Desafios

A PEC enfrentará uma corrida contra o tempo no Congresso, já que a data-limite para sua apreciação é 20 de dezembro, antes da votação do Orçamento de 2025. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeram agilidade, com sessões sendo convocadas ao longo da semana.

No entanto, a falta de consenso sobre pontos-chave, como a idade mínima para aposentadoria de militares, e as críticas de lideranças sindicais e empresariais podem dificultar sua aprovação.

Cenário de incertezas

Embora o governo Lula tenha apresentado o pacote fiscal como um passo importante para o ajuste das contas públicas, especialistas e agentes do mercado apontam para a insuficiência das medidas no curto prazo. Além disso, a reação negativa do mercado reflete o receio de que a instabilidade política comprometa a efetividade das ações propostas.

Com a PEC agora nas mãos do Congresso, os próximos dias serão decisivos para avaliar até que ponto o governo conseguirá avançar com suas medidas de ajuste fiscal e acalmar os ânimos do mercado financeiro.