O uso da Inteligência Artificial na advocacia

OAB aprova recomendações para o setor

No último mês de novembro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma série de recomendações para orientar o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica com o objetivo de garantir que a tecnologia seja utilizada de maneira ética, responsável e alinhada aos princípios fundamentais da profissão e às exigências legais. 

As diretrizes desenvolvidas pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional, abrangem aspectos como legislação aplicável,confidencialidade e privacidade, prática jurídica, ética e comunicação sobre o uso de IA generativa.

Dentre as principais recomendações está o respeito à ética profissional, destacando que o uso de ferramentas de IA deve garantir a proteção do sigilo e da confidencialidade das informações dos clientes. Além disso, os advogados continuam sendo os responsáveis finais pelas decisões jurídicas, utilizando a IA apenas como suporte e mantendo o raciocínio crítico como base essencial para a interpretação das leis.

“Sob a perspectiva da advocacia, acreditamos que o principal objetivo do uso da Inteligência Artificial na prática jurídica é aumentar a eficiência dos serviços advocatícios, em especial para que os advogados dediquem a maior parte de seu tempo para atividades estratégicas e para o efetivo atendimento personalizado dos clientes. E considerando os desafios de compatibilizar este ganho de eficiência com a ética e o sigilo próprios da profissão, a Recomendação n. 001/2024 do CFOAB veio em boa hora para trazer maior clareza às diretrizes que devem ser seguidas para o uso responsável da IA na prática jurídica.", explica Patricia Guercio, sócia-fundadora da banca Aroeira Salles Advogados. 

Outro ponto central é a transparência das tecnologias empregadas, assegurando que os sistemas sejam compreensíveis e que as partes envolvidas possam entender os fundamentos das análises geradas. Além disso, foi reforçada também, a necessidade de compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente na coleta e no processamento de dados pessoais, garantindo a segurança e o consentimento dos titulares.

Ainda de acordo com a jurista, “é extremamente desafiadora a elaboração de diretrizes que alcancem amplamente o cenário na prática, considerando as múltiplas situações existentes e a velocidade impressionante das transformações tecnológicas. Neste contexto, é inegável que a OAB contribui de forma significativa, estabelecendo um marco importante para que as melhores práticas sejam adotadas e respeitadas pelos operadores do direito”, conclui.

Sobre o Aroeira Salles

Com mais de 25 anos de atuação, o escritório de advocacia está presente em São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro, Londres e Lisboa, auxiliando empresas de diversos segmentos em projetos, decisões e demandas jurídicas, resolvendo questões de compliance, licitações e societárias, dentre outras etc.