Divulgação - Alécio Ciaralo
Por Dr. Alécio Ciaralo, sócio da CCLA Advogados
A aprovação da reforma tributária marca um momento histórico para o sistema fiscal brasileiro, representando um avanço em direção a um modelo mais moderno e eficiente. Contudo, para que essa transformação atinja seu potencial, é imprescindível que os próximos passos sejam cuidadosamente planejados e executados. Entre as prioridades estão a definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos impostos seletivos, que precisam equilibrar o aumento de arrecadação sem sobrecarregar a sociedade com uma maior carga tributária.
A definição das alíquotas da CBS é uma das tarefas mais desafiadoras. Esses valores afetam diretamente os custos de produção, os preços ao consumidor e, consequentemente, a dinâmica do consumo e dos investimentos. Caso as alíquotas sejam fixadas em patamares muito elevados, pode-se criar um cenário adverso, com aumento de custos para as empresas, redução do poder aquisitivo da população e estagnação econômica. Por outro lado, alíquotas bem calibradas trarão simplicidade ao sistema, avançando na direção de um modelo mais justo e eficiente, além de corrigir distorções históricas que penalizam setores produtivos e consumidores finais.
Outro aspecto vital é a implementação de mecanismos eficazes de fiscalização. Um sistema simplificado de tributação requer uma fiscalização robusta para prevenir a evasão fiscal e garantir que a arrecadação prevista seja efetivamente alcançada. Nesse contexto, a utilização de tecnologia de ponta, como plataformas digitais integradas entre os fiscos estaduais, municipais e federais, torna-se indispensável. A automação e a inteligência artificial podem ser poderosas ferramentas para monitorar transações e identificar inconsistências de forma mais ágil e eficiente.
Para garantir que a reforma atenda às necessidades de todos os setores da economia, é fundamental estabelecer um diálogo constante entre governo, empresas e sociedade civil. Uma sugestão seria a criação de um comitê nacional de monitoramento da reforma tributária, composto por economistas, juristas, especialistas em tributação e representantes da sociedade. Este comitê teria como objetivo avaliar os impactos práticos das alíquotas, propor ajustes e acompanhar a implementação das medidas aprovadas. Um processo participativo e transparente ajuda a mitigar riscos e a construir uma reforma mais robusta e inclusiva.
É também essencial ouvir os setores produtivos, especialmente aqueles que têm grande impacto no emprego e na geração de renda. Empresas intensivas em mão de obra ou que produzem bens essenciais podem enfrentar desafios específicos na transição para o novo sistema tributário. Um bom exemplo seria a criação de regimes diferenciados ou temporários que auxiliem na adaptação desses segmentos, garantindo que as mudanças não resultem em perdas significativas de competitividade.
As consequências de uma reforma tributária bem-sucedida são promissoras. Além de aumentar a previsibilidade para investidores, um sistema tributário mais claro e eficiente pode atrair novos investimentos, fomentar a atividade econômica e reduzir a informalidade no mercado. A previsibilidade gerada pela uniformização das regras tributárias também beneficia as pequenas e médias empresas, que frequentemente enfrentam dificuldades para lidar com a complexidade do sistema atual.
Entretanto, os riscos de uma abordagem inadequada são igualmente significativos. Alíquotas mal definidas ou a ausência de fiscalização eficiente podem aprofundar desigualdades e prejudicar os setores mais vulneráveis da população. Nesse sentido, a definição das alíquotas não é apenas uma questão técnica, mas também um ato de responsabilidade social, uma vez que os impactos recaem diretamente sobre o bem-estar da população.
Portanto, os próximos passos da reforma tributária devem ser guiados por uma combinação de planejamento estratégico, inclusão de diferentes vozes e uma visão de longo prazo. O sucesso dessa empreitada não depende apenas de ajustes técnicos, mas também de uma coordenação eficiente entre os diversos níveis de governo e de um compromisso coletivo com o desenvolvimento econômico e social do Brasil. O momento é decisivo: com uma implementação cuidadosa, a reforma tributária pode transformar-se em um verdadeiro motor de crescimento e equidade para o país.
Sobre Alécio Ciaralo
Especialista em Direito Tributário (Insper) e direito do entretenimento. Antes da fundação do CCLA ADVOGADOS foi consultor jurídico em outros escritórios de advocacia nas áreas do direito tributário e societário, com forte atuação no terceiro setor e entretenimento. Atuou como Coordenador Jurídico do Comitê Agenda Política da ABAD – Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados. Hoje, é consultor jurídico da Federação Paulista de Futebol.
Nenhum comentário:
Postar um comentário