STF aprova plano para dar mais transparência ao uso de emendas parlamentares

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O juiz Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou um plano elaborado pelo Congresso e pelo governo para aumentar a transparência no uso das emendas parlamentares, que são recursos do Orçamento destinados por deputados e senadores a diferentes projetos.

Com essa decisão, Dino afirmou que não há mais obstáculos para a liberação desses recursos para 2025 e anos anteriores, desde que sejam seguidos os critérios técnicos estabelecidos no plano e nas decisões do STF. O Plenário do STF ainda precisa confirmar essa decisão em uma sessão virtual marcada para acontecer entre os dias 14 e 21 de março.

O juiz destacou que houve avanços importantes para tornar o processo mais transparente e permitir um melhor rastreamento do dinheiro público. Entre as melhorias, ele citou a reformulação do Portal da Transparência, a criação de contas bancárias específicas para a área da saúde e a aprovação de uma nova lei que estabelece regras mais claras para o uso das emendas parlamentares.

O que muda?

O plano aprovado prevê diversas medidas com prazos para serem colocadas em prática, garantindo mais transparência na destinação dos recursos.

Restrições

Apesar da liberação das emendas, alguns casos ainda terão restrições. O governo não poderá liberar recursos quando houver problemas técnicos identificados, e esses impedimentos precisarão ser justificados de acordo com a lei e as decisões do STF.

Além disso, não serão liberadas:

• Emendas para a saúde que não estejam em contas específicas.

• Emendas do tipo "Pix" que não tenham um plano de trabalho aprovado.

• Recursos para comissões e bancadas que não tenham registro de aprovação oficial.

• Emendas destinadas a ONGs que já estavam suspensas devido a auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU).

Audiência cancelada

O juiz Dino também cancelou uma audiência que estava prevista para o dia 27 de fevereiro. Ele explicou que poderá marcar uma nova reunião depois que o Plenário do STF analisar a decisão e acompanhar sua implementação.