O Município de Caicó encontra-se inadimplente no Sistema de Convênios do Governo Federal (CAUC) e no Transferegov desde o dia 10 de fevereiro de 2025, devido ao não pagamento de precatórios judiciais. A situação decorre do descumprimento do disposto no Art. 104, Parágrafo Único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme estipulado no inciso II do art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de agosto de 2023.
O que significa estar inadimplente no CAUC?
O CAUC é um sistema que centraliza informações sobre a regularidade fiscal e financeira dos entes federativos, sendo um requisito essencial para a formalização de convênios e repasses voluntários da União. Quando um município se torna inadimplente, ele pode ter bloqueados recursos destinados a investimentos em infraestrutura, educação, saúde e outras áreas essenciais.
Motivo da inadimplência de Caicó
A irregularidade de Caicó está vinculada ao não pagamento de precatórios, conforme registrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). O despacho que determinou a inscrição da inadimplência foi publicado em 07 de fevereiro de 2025 no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), com a decisão assinada pelo relator Dr. Diego Cabral.
Consequências da inadimplência
A principal repercussão da inadimplência é a impossibilidade de firmar novos convênios e de receber repasses voluntários do governo federal. Isso pode afetar diretamente a execução de obras, programas sociais e investimentos públicos no município. Além disso, a permanência da situação pode comprometer a credibilidade do município perante fornecedores, credores e instituições financeiras.
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