Proposta do Congresso para regulamentação de emendas volta à época dos Anões do Orçamento, agora com cifras bilionárias

Sessão para a deliberação de proposta de Resolução do Congresso Nacional está agendada para às 10h de amanhã (13 de março). 

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Transparência Brasil - A proposta de Resolução em discussão para regulamentar o processo de formulação das emendas parlamentares reverte avanços institucionais já consolidados e contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Deste modo, sua aprovação, nos moldes em que se encontra, não atenderá ao plano de trabalho homologado pelo STF, nem aos interesses da sociedade. 

O texto ignora o ponto central das determinações feitas até o momento pelo STF e insiste em institucionalizar a prática característica do Orçamento Secreto em suas diversas versões históricas: a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas.

As emendas de comissão e de bancada continuarão a seguir em uma lógica na qual se desconhece o parlamentar patrocinador. Desta vez, com um agravante: as indicações das de comissão serão apresentadas pelos líderes partidários, após reuniões com suas bancadas. Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais, no entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias.

Os modelos de atas para indicações de emendas de comissão não exigem a identificação do parlamentar que propôs a indicação. Também não há obrigação de identificar o parlamentar que sugerir ou indicar emendas de bancada estadual nas respectivas atas de aprovação.

Será criado um novo órgão, que concentrará todo o trabalho relativo às leis orçamentárias e poderá estabelecer obstáculos à divulgação de informações. As consultorias técnicas da Câmara e do Senado são colocadas de escanteio, em arranjo que configura um retorno às condições que favoreceram o escândalo dos Anões do Orçamento.

O relatório final da CPMI dos Anões do Orçamento recomendou, como forma de aprimoramento do processo orçamentário nas Casas do Congresso, o fortalecimento dos seus órgãos técnicos, além de propor que fosse adotada a “máxima transparência e publicidade na tomada de decisões”. É alarmante que, 31 anos depois, o Congresso siga avançando de maneira diametralmente oposta às suas próprias recomendações.