Juiz do STF determina bloqueio de emendas da Saúde sem contas bancárias regularizadas

Juiz Flávio Dino destacou que a ordem para uso de contas específicas foi dada em agosto e reiterada três vezes 

Rosinei Coutinho/STF

O juiz Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio da execução de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área da Saúde que não tiveram as respectivas contas bancárias regularizadas. O desbloqueio dependerá de solicitação do Ministério da Saúde, que deverá comprovar, caso a caso, a regularidade das contas.

A exigência de uso de contas específicas para movimentação das emendas da Saúde foi determinada pelo magistrado em agosto de 2024 e reafirmada em três decisões posteriores. A medida tem como objetivo reforçar a transparência e garantir a rastreabilidade dos recursos públicos. Diante da persistente ausência de regularização, o juiz determinou que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) realize uma avaliação individualizada da situação de cada emenda pendente.

A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, das 7.322 propostas de emendas parlamentares destinadas à Saúde, 1.283 permanecem pendentes de regularização. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) declarou, ao final de março, que todas as Secretarias Estaduais de Saúde já haviam sido notificadas sobre a obrigação de utilizar contas específicas.

Emendas para eventos também são alvo de investigação

Na mesma decisão, o juiz Flávio Dino intimou a AGU a prestar esclarecimentos sobre as chamadas “emendas Pix” voltadas a eventos, bem como sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O órgão terá 10 dias para informar se há um cronograma do Ministério do Turismo para a análise e aprovação dos planos de trabalho relativos aos repasses. Em 15 dias, a AGU também deverá apresentar os mecanismos de controle adotados até abril de 2024 sobre os benefícios concedidos por meio do Perse. A prestação de informações deverá indicar quanto foi utilizado do benefício e em que condições, com detalhamento das empresas direta ou indiretamente beneficiadas pelas emendas.

Exigência de critérios de transparência

Responsável pela relatoria de diversas ações sobre emendas parlamentares no Supremo, o juiz Flávio Dino já havia determinado o cumprimento de exigências de transparência e rastreabilidade na execução desses recursos — decisões posteriormente confirmadas pelo Plenário da Corte.

Em fevereiro, o STF homologou um Plano de Trabalho construído em conjunto pelos Poderes Executivo e Legislativo, que estabelece novas diretrizes para a destinação e fiscalização das emendas. A homologação foi feita pelo juiz relator e confirmada de forma unânime pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal.