União e INSS devem apresentar até julho plano para ressarcir aposentados vítimas de descontos indevidos

Foto: Fellipe Sampaio/STF

A União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assumiram o compromisso de apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF), até o dia 15 de julho, um plano detalhado para devolver os valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas. A proposta também deverá prever punições administrativas a entidades e associações envolvidas nas fraudes.

O acordo foi firmado durante uma audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (24), conduzida pelo juiz Dias Toffoli, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236. Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede, entre outras medidas, autorização do STF para abertura de crédito extraordinário com o objetivo de viabilizar os pagamentos. No entanto, o juiz ressaltou que essa competência cabe ao Congresso Nacional.

Durante a audiência, a AGU informou que irá articular com o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a formulação da proposta. A medida visa organizar o ressarcimento, evitar a judicialização em massa e impedir que atrasos agravem o problema, com impacto potencial sobre a execução orçamentária da União.

Premissas para o ressarcimento

O juiz Dias Toffoli elencou diretrizes que devem nortear o acordo. Entre elas estão:

• A devolução integral dos valores aos segurados, independentemente da responsabilização das entidades envolvidas;

• A correção dos valores com base no mesmo índice aplicado aos benefícios previdenciários;

• A implementação de um processo ágil, eficiente e compatível com os limites fiscais e orçamentários, conforme a jurisprudência do STF.

As partes concordaram com os parâmetros estabelecidos e se comprometeram a elaborar uma proposta alinhada a essas premissas. Um dos pontos já acordados é a prioridade no ressarcimento a grupos considerados hipervulneráveis, como indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos. Mesmo assim, o compromisso é de que todos os prejudicados, independentemente da condição, sejam ressarcidos de forma integral e com celeridade.

Participantes

Além de representantes da AGU, do INSS, do MPF e da DPU, participaram da audiência o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, o subprocurador-geral da República Nicolao Dino e um representante do Ministério do Planejamento e Orçamento.

O caso ganhou relevância diante do aumento expressivo de denúncias de aposentados que tiveram seus benefícios descontados sem autorização, muitas vezes por associações desconhecidas ou não vinculadas diretamente ao segurado. A expectativa é de que a solução construída no STF evite o agravamento da crise e restabeleça a confiança dos beneficiários no sistema previdenciário.