Justiça determina interdição parcial da unidade socioeducativa de Caicó

Medida cautelar proíbe o recebimento de novos internos e exige plano de recuperação da estrutura e segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo (Casep)

Foto: MPRN

O Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Caicó, no Seridó potiguar, está temporariamente impedido de receber novos adolescentes. A decisão judicial, divulgada nesta semana, atende a um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e da Defensoria Pública Estadual, que denunciaram a precariedade das condições da unidade. A Justiça determinou a interdição parcial do local até que irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança sejam solucionadas.

A medida é considerada excepcional, mas necessária e proporcional para resguardar a integridade física e psíquica dos internos, bem como a dignidade dos servidores. A sentença reconhece que a permanência das atuais condições pode agravar ainda mais a situação de vulnerabilidade institucional e violar direitos fundamentais.

Segundo a ação civil pública movida pelas instituições, inspeções realizadas no local constataram falhas graves, como instalações elétricas comprometidas, ausência de plano de combate a incêndio, extintores descarregados, sistema de esgotamento sanitário precário, má gestão de conflitos entre internos, falhas na limpeza e alimentação inadequada.

Além das normas previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a decisão ressalta que a situação viola tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e as Regras de Havana, que tratam da proteção de adolescentes privados de liberdade.

Decisão impõe medidas emergenciais

Na sentença, o Judiciário determinou o cumprimento de uma série de providências urgentes, entre elas:

• Recarga imediata dos extintores de incêndio;

• Apresentação de um cronograma para implementação do projeto de combate a incêndio;

• Reforma do quadro de energia elétrica da unidade;

• Solução definitiva para o problema de esgotamento sanitário;

• Correção de não conformidades sanitárias identificadas;

• Elaboração de fluxos internos para a gestão de adolescentes ligados a facções criminosas;

• Reforço no quadro de pessoal para assegurar a limpeza contínua;

• Adequação da alimentação oferecida aos adolescentes.

O Estado do Rio Grande do Norte e a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase/RN) foram intimados a cumprir imediatamente as determinações e apresentar, no prazo de 10 dias, um cronograma detalhado para a reforma integral da unidade.

A decisão é mais um alerta sobre as fragilidades do sistema socioeducativo no país e reforça a necessidade de políticas públicas efetivas para garantir o respeito aos direitos de adolescentes em conflito com a lei.