O juiz Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico que garante a devolução integral e imediata dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS. Os descontos foram feitos de forma fraudulenta, em nome de associações, sem autorização dos beneficiários. A devolução será feita diretamente na folha de pagamento dos benefícios.
O acordo foi firmado entre o governo federal, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da OAB. Ele foi celebrado no âmbito da ADPF 1236, ação apresentada pela Presidência da República.
Segundo o juiz Toffoli, a conciliação contou com o envolvimento das principais instituições do Sistema de Justiça e permitiu “uma solução rápida e eficaz” para que os aposentados lesados recebam o dinheiro de volta de forma mais simples, sem precisar entrar na Justiça.
Como será a devolução
Quem quiser receber os valores precisa aderir ao acordo e concordar em abrir mão de ações judiciais contra o INSS e a União sobre esse tema. No entanto, ainda será possível mover ações na Justiça comum contra as associações responsáveis pelos descontos. Já os processos coletivos movidos pelo MPF serão encerrados.
A devolução será feita administrativamente, ou seja, sem necessidade de ação judicial. O dinheiro voltará diretamente na folha de pagamento dos benefícios.
Fraude reconhecida
Os descontos foram realizados sem autorização, por associações que alegavam representar os aposentados. O juiz ressaltou que as instituições responsáveis serão cobradas pela devolução dos valores e que as medidas visam reparar os danos causados a pessoas em situação de vulnerabilidade.
As associações terão 15 dias úteis para devolver os valores ao INSS ou comprovar, com documentos, que os aposentados realmente eram seus associados.
Suspensão de ações e prazos
Com a homologação do acordo, o juiz também suspendeu temporariamente os processos judiciais em andamento que discutem a responsabilidade da União e do INSS por esses descontos, bem como os efeitos de decisões judiciais sobre o tema, em casos ocorridos entre março de 2020 e março de 2025.
Além disso, a contagem do prazo para que aposentados entrem com ações na Justiça (prescrição) também está suspensa até o julgamento final da ação no STF.
Fora do limite de gastos
Toffoli determinou que os valores pagos pelo governo como forma de devolução aos aposentados fiquem de fora do limite de gastos públicos previsto no Novo Arcabouço Fiscal. A decisão busca dar agilidade ao pagamento e garantir o respeito à dignidade da pessoa humana.
Atendimento e orientação
O plano de ação já conta com medidas em andamento pelo governo federal e estabelece canais de atendimento para que os aposentados possam contestar os descontos. Também estão previstas ações de busca ativa em regiões rurais ou de difícil acesso, além de campanhas informativas sobre os direitos dos beneficiários.
A medida é considerada uma vitória importante para milhares de aposentados e pensionistas que tiveram valores retirados de seus benefícios de forma indevida e agora terão a chance de reaver esse dinheiro com mais rapidez e sem burocracia judicial.
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