Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Após 13 anos sem realizar concurso público, a Prefeitura Municipal de Caicó publicou um novo Processo Seletivo Simplificado para preencher 271 vagas imediatas e formar cadastro de reserva em funções de níveis fundamental, médio, técnico e superior. O edital oferece oportunidades para professores, profissionais de saúde, agentes administrativos, motoristas, vigilantes, merendeiros, auxiliares de serviços gerais e diversos outros cargos que atendem áreas essenciais do município.
A publicação do novo processo seletivo reacende o debate sobre a forma de contratação de servidores pela administração pública municipal. Mesmo oferecendo vagas em setores que funcionam de maneira contínua, como educação e saúde, o município optou novamente por contratações temporárias em vez da realização de concurso público. A Constituição Federal determina, no artigo 37, inciso II, que o ingresso em cargos públicos deve ocorrer por meio de concurso, salvo situações excepcionais devidamente justificadas. Quando funções permanentes acabam sendo preenchidas de forma temporária, cria-se o risco de uso repetido desse mecanismo sem fundamento excepcional, o que fragiliza a exigência constitucional de seleção por mérito.
Caicó não realiza concurso público desde 2012 e, ao longo desse período, tem recorrido sucessivamente a processos seletivos simplificados para suprir necessidades de pessoal. O novo edital, portanto, evidencia a demanda acumulada por servidores efetivos e reacende a discussão sobre a necessidade de planejamento e realização de um concurso público que atenda de forma permanente as áreas essenciais do município.
A utilização reiterada de contratações temporárias sem comprovação de excepcionalidade abre espaço para favorecimento político, contratação de aliados, parentes e apoiadores, além de fragilizar a transparência e o controle das despesas com pessoal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário