MPRN aciona Justiça e pede suspensão de leis que criaram loterias municipais em 17 cidades do RN

Na semana passada, o MPRN ingressou com a primeira ADIN questionando a lei municipal que criou a “bet” de Bodó

Foto: Tânia Rego/Agência Brasil

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça do Estado para contestar leis aprovadas em 17 municípios potiguares que criaram loterias próprias com o objetivo de permitir a exploração de apostas de quota fixa — as populares bets. As cidades alvo das ações são: Encanto, Angicos, São Vicente, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, Tibau, Marcelino Vieira, Venha Ver, Portalegre, Itaú, Apodi, Coronel Ezequiel, Rafael Fernandes, Itajá, José da Penha, Jaçanã e São Tomé.

Segundo o MPRN, essas legislações municipais configuram “flagrante inconstitucionalidade”, uma vez que invadem competência exclusiva da União para legislar e explorar serviços de loterias, conforme estabelece a Constituição Federal.

Essa interpretação é reforçada pela Súmula Vinculante nº 2 do Supremo Tribunal Federal (STF), que pacifica a vedação expressa para que Municípios explorem loterias e outros tipos de sorteios. Para o Ministério Público, não há qualquer justificativa de “interesse local” que permita aos municípios criarem esse tipo de atividade, especialmente diante da complexidade regulatória e da necessidade de fiscalização estruturada em âmbito nacional.

Vácuo de fiscalização e riscos à ordem econômica

Nas ações, o MPRN também destaca que as leis municipais abriram um “vácuo regulatório” ao autorizarem apostas de quota fixa sem observar que a regulamentação e o credenciamento das operadoras de bets são atribuições do Ministério da Fazenda, no plano federal.

Esse descompasso gera riscos significativos, segundo o órgão: ausência de controle, possibilidade de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração ilegal de jogos de azar e fraudes contra consumidores e a economia popular. O MPRN lembra que esquemas semelhantes já foram identificados em outras regiões do país, com loterias municipais servindo apenas como fachada para dar aparência de legalidade a plataformas irregulares de apostas online.

Pedidos de urgência para barrar leis municipais

Diante desse cenário, o Ministério Público pede ao Tribunal de Justiça a concessão de medidas cautelares para suspender imediatamente a vigência e a eficácia das leis nos 17 municípios. O objetivo é impedir que a exploração irregular de apostas continue operando “sob um falso manto de legalidade”, evitando prejuízos à ordem pública e econômica.

Na semana passada, o MPRN já havia ajuizado a primeira ADI desse tipo, questionando a lei que criou a loteria municipal de Bodó, denominada LotSeridó. As novas ações ampliam o cerco às iniciativas semelhantes que vêm se multiplicando no interior do estado.

Caso queira, posso complementar a matéria com contextualização sobre o mercado de apostas no Brasil, precedentes judiciais ou histórico das bets no RN.