Promotoria aponta ilegalidade na inclusão do cargo de Agente de Combate às Endemias e orienta realização de processo seletivo público com provas
Tomaz Silva/Agência Brasil
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Caicó a anulação parcial do Edital nº 001/2025, que trata da contratação temporária de diversos profissionais pelo município. A recomendação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Caicó após a identificação de irregularidades na inclusão do cargo de Agente de Combate às Endemias no processo seletivo simplificado.
De acordo com a análise jurídica do MPRN, os cargos de Agente de Combate às Endemias e de Agente Comunitário de Saúde não são compatíveis com a modalidade de seleção temporária adotada pelo município. A legislação federal, bem como a lei municipal que rege a matéria, determina que a contratação desses profissionais deve ocorrer por meio de processo seletivo público específico, com a aplicação de provas, e não apenas mediante análise de títulos.
A investigação ministerial também constatou que a Prefeitura de Caicó vem realizando contratações temporárias para esses cargos de forma sucessiva ao longo de vários anos. Segundo o MPRN, não há, no momento, situação de emergência epidemiológica que justifique esse tipo de contratação excepcional, o que afasta o caráter temporário da necessidade. Para a Promotoria, trata-se de uma demanda permanente da administração pública, que deve ser atendida por meio de seleção pública regular.
Na recomendação, o Ministério Público orienta o prefeito a reconhecer, de forma voluntária, a ilegalidade do certame no que se refere ao cargo de Agente de Combate às Endemias. Além disso, o gestor municipal deve promover a realização de um novo processo seletivo público, em conformidade com os ditames constitucionais e legais aplicáveis.
O documento destaca ainda a necessidade de observância dos princípios da legalidade e da impessoalidade administrativa, que regem a atuação da administração pública e garantem igualdade de condições no acesso aos cargos públicos.
A íntegra da recomendação do Ministério Público está disponível para consulta pública.
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