Advogada explica os limites legais do regime e os riscos de invalidação judicial
O banco de horas é um dos principais mecanismos utilizados pelas empresas brasileiras para flexibilizar a jornada de trabalho e equilibrar variações na demanda sem onerar a folha de pagamento com pagamento de horas extras. Previsto no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ferramenta ganhou maior protagonismo após a Reforma Trabalhista de 2017, que ampliou as formas de sua adoção. No entanto, apesar de sua ampla utilização, o banco de horas continua a gerar dúvidas, sobretudo sobre os limites legais da compensação e aos critérios que podem levar à sua invalidação nas esferas judiciais.
“O banco de horas representa uma alternativa à remuneração imediata das horas extras e pode trazer maior flexibilidade à jornada de trabalho. No entanto, essa flexibilização não é irrestrita: a legalidade do regime depende da formalização adequada do acordo e da observância rigorosa dos prazos e limites estabelecidos pela legislação trabalhista”, esclarece a Dra. Lucimara da Silva Brito, advogada especializada em direito trabalhista no Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.
O que diz a lei?
O sistema de banco de horas permite que as horas trabalhadas além da jornada normal sejam compensadas com folgas em outro momento, em vez de serem pagas como horas extras. A CLT admite sua formalização por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, com prazos máximos para compensação, sendo até seis meses no acordo individual e até 12 meses nos instrumentos coletivos.
Embora o mecanismo possibilite flexibilidade operacional, sua adoção não pode ultrapassar os limites legais de jornada: 10 horas diárias e/ou 44 horas semanais, além de respeitar os intervalos intrajornada.
“Importante destacar que, em caso de desligamento antes da compensação integral, o saldo de horas deve ser quitado como horas extras, com os respectivos adicionais”, explica a advogada.
Riscos de invalidação
Apesar de ser assegurado por lei, o banco de horas tem sido alvo de frequentes questionamentos na Justiça do Trabalho pelas consecutivas decisões de invalidação do banco de horas. Entre os motivos que podem levar à descaracterização do regime estão:
- Ausência de acordo formalizado por escrito entre empregado e empregador;
- Falhas no registro da jornada de trabalho, impedindo a comprovação dos saldos de horas;
- Não cumprimento dos prazos de compensação previstos em lei ou na norma coletiva;
- Uso frequente do banco de horas como prática permanente de horas extras, e não como uma ferramenta pontual para compensar períodos de maior demanda.
“O banco de horas pode representar flexibilidade sem prejuízo de salário, desde que os acordos sejam claros e respeitados. A ausência de controles precisos ou a compensação em desacordo com as regras pode resultar em passivos trabalhistas significativos para empregadores, além da falta de formalização não ser favorável ao trabalhador.”, conclui Dra. Lucimara.
*Sobre a Dra. Lucimara da Silva Brito
Advogada Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 167.553. Bacharela em Direito pela Universidade do Oeste Paulista.
Sobre o escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
O escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados (AIP) com sede na capital de São Paulo está presente há mais de três décadas, atuando com dedicação e comprometimento em defesa dos servidores públicos e de suas causas. Atende causas de direito trabalhista, público e sindical.
Nenhum comentário:
Postar um comentário