Reforma Tributária não é só imposto: é estratégia de negócio

Divulgação/Rocha&Rocha Advogados Reforma Tributária não é só imposto: é estratégia de negócio

Por Victor Hugo Rocha

A Reforma Tributária brasileira marca uma das mudanças mais estruturais do ambiente econômico nas últimas décadas. Embora o debate público ainda se concentre em alíquotas e na promessa de simplificação, o verdadeiro impacto da reforma está na transformação da lógica de arrecadação, controle e governança tributária, com efeitos diretos sobre estratégia, operação e competitividade das empresas.

A criação do IBS e da CBS, a adoção do princípio do destino e a introdução de mecanismos como o split payment alteram profundamente a forma como os tributos incidem sobre as operações. O imposto deixa de ser um elemento tratado a posteriori e passa a interferir diretamente no momento da transação, exigindo decisões mais integradas entre áreas jurídica, financeira, tecnológica e estratégica.

Nesse novo cenário, a tributação não será apenas uma obrigação fiscal e passa a ocupar posição central na gestão do negócio. A forma como a empresa vende, recebe, estrutura contratos, define preços e organiza seus canais de comercialização passa a ter impacto tributário imediato. A Reforma Tributária, portanto, exige uma mudança de mentalidade: não se trata mais de “calcular impostos”, mas de incorporar a lógica tributária à tomada de decisão empresarial.

Um dos pontos mais sensíveis desse novo modelo é o split payment, que prevê a retenção automática do tributo no momento da liquidação financeira da operação. Essa dinâmica rompe com a lógica tradicional de recolhimento posterior, afetando diretamente o fluxo de caixa das empresas, especialmente nas vendas à vista. Parte do valor que antes transitava pelo caixa deixa de estar disponível, o que impõe revisão de capital de giro, políticas de precificação e negociação com fornecedores.

Por outro lado, em operações a prazo, o novo modelo pode trazer maior previsibilidade e redução de passivos fiscais, desde que a empresa esteja preparada. Isso exige planejamento, revisão contratual e, principalmente, adequação tecnológica. O split payment é uma mudança operacional e financeira.

A tecnologia, aliás, assume papel central na Reforma Tributária. A integração entre ERPs, sistemas fiscais, plataformas de pagamento e instituições financeiras deixa de ser opcional. A rastreabilidade das operações passa a ser requisito básico do sistema, penalizando improvisos e estruturas fragmentadas. Empresas que operam em múltiplos canais, físico, digital, marketplaces ou modelos híbridos, precisarão garantir consistência e controle em tempo real.

Além disso, a tributação no destino provoca efeitos relevantes sobre a organização das cadeias produtivas e comerciais. Decisões sobre localização de centros de distribuição, operações interestaduais, presença regional e modelos logísticos precisam ser reavaliadas sob uma nova lógica econômica. A reforma reduz distorções históricas, mas também exige revisão estratégica de planos de expansão e estrutura territorial.

Outro ponto frequentemente subestimado é o impacto da reforma sobre contratos, políticas comerciais e modelos de remuneração. Cláusulas de preço, repasse de tributos, meios de pagamento e prazos ganham nova relevância. A empresa que não revisar seus instrumentos jurídicos corre o risco de absorver custos não previstos ou perder margem em operações aparentemente eficientes.

O maior risco, neste momento, está na leitura superficial da Reforma. Tratá-la apenas como uma obrigação futura ou como um ajuste contábil tende a gerar perda de eficiência, aumento de risco e redução da competitividade. O período de transição deve ser encarado como uma janela estratégica para mapear impactos, simular cenários e redesenhar processos.

A Reforma Tributária separará empresas reativas daquelas capazes de transformar complexidade em vantagem competitiva. Mais do que pagar impostos de forma diferente, as empresas precisarão pensar diferente, adotando uma visão integrada entre conformidade, tecnologia e estratégia de negócio.

No fim, a reforma não é apenas sobre tributos. É sobre governança, previsibilidade, eficiência e posicionamento competitivo. Quem entender isso agora estará melhor preparado para o novo ambiente econômico que já está em construção.

*Victor Hugo Rocha é advogado tributarista e sócio fundador da Rocha&Rocha Advogados