Carta aberta é uma iniciativa da Coalizão pelo Fim dos Supersalários liderada pelo Movimento Pessoas à Frente e foi assinada por 20 organizações, como Transparência Brasil, JUSTA e República.org;
Julgamento definitivo do plenário do STF sobre iniciativa do juiz Flávio Dino proibindo pagamentos extra-teto no serviço público será realizado amanhã (25/02)
 |
| Foto: Agência Senado / Dorivan Marinho/SCO/STF |
24 de fevereiro de 2026 – Nesta terça-feira (24/02), 20 organizações da sociedade civil publicaram uma carta aberta direcionada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em apoio à recente iniciativa do juiz Flávio Dino de impor providências concretas para resgatar a autoridade do teto constitucional e enfrentar os supersalários no serviço público. O documento pede ao plenário do STF que mantenha a decisão do membro da Corte no julgamento definitivo previsto para amanhã (25/02).
A carta aberta também apoia a decisão do juiz Gilmar Mendes, publicada na última segunda-feira (23), suspendendo quaisquer pagamentos de verbas indenizatórias não previstas em lei nacional a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, tanto da União como dos Estados.
O documento é uma iniciativa da Coalizão pelo Fim dos Supersalários liderada pelo Movimento Pessoas à Frente e conta com as organizações do grupo como signatárias: Transparência Brasil, JUSTA, República.org, Movimento Brasil Competitivo, Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública, Fundação Tide Setubal, Frente de Evangélicos pelo Estado Democratico de Direitos e Transparência Internacional - Brasil. A carta também recebeu assinaturas de outras entidades que atuam no setor público, como Instituto Democracia e Sustentabilidade, Rede NOSSAS e Movimento Orçamento Bem Gasto. A lista completa pode ser acessada no link disponível no formulário de adesão.
Em um ano, o impacto dos supersalários no orçamento chegou a R$ 20 bilhões extra-teto, concentrado em apenas 1,34% dos servidores ativos e inativos, segundo um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da República.org. Para efeito de comparação, esse valor é o mesmo anunciado pelo Governo Federal em 2025 para ampliar e modernizar a rede pública de saúde e educação em todo o país. De acordo com o documento direcionado ao STF, “ao convocar Executivo e Legislativo para construir uma solução normativa e ao impor prazos definidos para reavaliação e suspensão de verbas, a decisão do ministro Flávio Dino abre uma oportunidade histórica para uma regulamentação efetiva do teto constitucional, capaz de interromper a corrida permanente por pagamentos indevidos acima do limite definido pela Constituição”.
Nesse sentido, as organizações analisam as alternativas legislativas disponíveis. Sobre o Projeto de Lei (PL) 2.721/2021, em estágio avançado de tramitação, um estudo jurídico encomendado pelo Movimento Pessoas à Frente demonstrou que o projeto não corrige as distorções, mas as legaliza, amplia e consolida. Isso porque, das 32 verbas consideradas como indenizatórias no PL, 14 têm natureza remuneratória, ou seja, deveriam estar submetidas ao teto constitucional e incidir no imposto de renda.
Já os PLs 3.328/2025 e 3.401/2025 são referências importantes de caminhos possíveis, segundo as organizações. Esses projetos “avançam ao tratar a questão pela raiz, ao restringir exceções, estabelecer critérios objetivos para a caracterização de verbas indenizatórias e evitar que parcelas de natureza remuneratória continuem a contornar o teto constitucional”.
Por fim, a carta traz que a responsabilidade de “perpetuar privilégios ou avançar em uma solução que fortaleça o Estado, respeite a Constituição e responda ao que a sociedade brasileira exige e espera de seus representantes e dos servidores públicos” é dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todos os níveis da federação. O documento na íntegra pode ser acessado no site do Movimento Pessoas à Frente.
“Os supersalários corroem a confiança da população no Estado e aprofundam desigualdades dentro do próprio serviço público. Enquanto a maioria dos servidores cumpre seu papel com remunerações compatíveis com o teto, distorções e penduricalhos permitem que uma minoria ultrapasse o limite constitucional de forma recorrente”, afirma Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente. “A iniciativa do ministro Flávio Dino representa uma oportunidade histórica para o país enfrentar de forma estrutural os supersalários. Manter essa decisão no plenário do Supremo Tribunal Federal é reafirmar que ninguém está acima da lei”, complementa.
“Os dados do Índice de Disparidade Salarial do Livres evidenciam que o Brasil convive com uma elite estatal desproporcionalmente distante da população que representa. A decisão do ministro Flávio Dino abre uma oportunidade concreta de enfrentar os mecanismos que esvaziam o teto constitucional. O STF tem agora a chance de afirmar que o teto é regra — não ponto de partida para dribles remuneratórios”, afirma Magno Karl, diretor-executivo do Livres.
“Os pagamentos acima do teto não são um detalhe contábil. São uma distorção estrutural que custa R$ 20 bilhões por ano fora do teto e concentra recursos em apenas 1,34% do funcionalismo. Isso é privilégio institucionalizado e o plenário do STF tem a oportunidade de combatê-lo, reafirmando a autoridade do teto e as premissas necessárias para a regulação legal do problema”, afirma Fernanda de Melo, especialista de advocacy da República.org.
“O respeito ao teto constitucional é um passo fundamental dentro de uma agenda mais ampla de modernização do Estado. Combater distorções como os supersalários fortalece a governança, aumenta a previsibilidade e contribui para um setor público mais eficiente e alinhado à competitividade que o país precisa”, afirma Tatiana Ribeiro, diretora-executiva do Movimento Brasil Competitivo.
“É essencial frear a captura do orçamento do sistema de Justiça para o enriquecimento de uma elite do funcionalismo público. O limite constitucional tornou-se decorativo para membros do Judiciário e Ministério Público, onde os supersalários são a regra e o respeito ao teto raras exceções. Essa lógica é moral e financeiramente insustentável”, afirma Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil.
“Os dados revelam que o debate nacional sobre penduricalhos não é episódico nem retórico. Em 11 estados, o orçamento das instituições de Justiça cresceu acima do orçamento geral do próprio Estado, fenômeno que temos observado de forma recorrente ao longo de toda a série histórica da pesquisa”, avalia a diretora-executiva do JUSTA, Luciana Zaffalon. “Essa parcela expressiva do orçamento público, que em alguns casos supera 12,5% do total das despesas estaduais, destina-se majoritariamente a gastos com pessoal, responsáveis por absorver, em média, 67% desses valores. Estamos diante de uma dinâmica estrutural de expansão desproporcional, que não pode ser reduzida a casos isolados.”
Coalizão pelo Fim dos Supersalários
Desde o início de 2025, organizações da sociedade civil que integram a Coalizão pelo Fim dos Supersalários vem alertando, por meio de estudos e notas técnicas, o impacto e as consequências negativas dos pagamentos além do teto constitucional. O grupo também busca qualificar o debate e atuar estrategicamente para o avanço na pauta, desenvolvendo ações em cooperação de incidência.
Em 06 de fevereiro de 2026, a Coalizão encaminhou um ofício ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando o veto integral a trechos de dois projetos de lei aprovados pelo Congresso que instituiriam a chamada “licença-compensatória” para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e reforçando um pedido enviado em dezembro de 2025 para que não fosse sancionada a instituição de mecanismo semelhante para o Tribunal de Contas da União (TCU). Os pedidos foram acatados e o presidente Lula vetou no dia 18 de fevereiro os artigos que permitiam o pagamento de “penduricalhos” para o Congresso Nacional e o TCU.
Nenhum comentário:
Postar um comentário