STF determina novas medidas para conter desmatamento na Amazônia Legal

Decisão do juiz André Mendonça foi tomada na audiência de monitoramento de ação sobre o tema 

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O juiz André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de novas medidas para conter o desmatamento na Amazônia Legal durante audiência de monitoramento realizada nesta terça-feira (10), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760.

As determinações envolvem ações coordenadas entre órgãos de controle, fiscalização ambiental e política indigenista, com prazos definidos para cumprimento. A decisão reforça o acompanhamento contínuo das metas fixadas pela Corte para a redução dos índices de devastação.

Medidas determinadas

Entre as providências estabelecidas, o juiz determinou que:

• Controladoria-Geral da União (CGU): realize, no prazo de até 180 dias, auditoria nos processos administrativos sancionadores ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com o objetivo de identificar falhas e propor aperfeiçoamentos concretos.

• Ibama: em até 90 dias, estabeleça critérios objetivos para a declaração de prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão também deverá apresentar soluções tecnológicas para automação da triagem processual e integração de bases de dados, com apoio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além de elaborar uma plataforma voltada à conciliação e negociação de multas ambientais.

• Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai): no prazo de 90 dias, complemente o plano de fortalecimento institucional, com apoio técnico do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), detalhando causas e consequências do desmatamento em terras indígenas, estratégias de implementação e gestão de riscos.

• União: em 90 dias, apresente plano de ação para cumprimento da meta de destinação de glebas federais ainda não destinadas. O plano deverá justificar o descumprimento da meta prevista para 2025, estabelecer cronograma para os próximos dois anos e identificar áreas com maior risco de desmatamento e grilagem.

O juiz ressaltou que as novas determinações não afastam a obrigação de apresentação de relatórios semestrais de monitoramento e avaliação.

Audiência de monitoramento

A audiência foi realizada após o STF determinar que a União adote medidas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para 3.925 km² anuais até 2027 e alcançar o índice zero até 2030.

Relator da ação, o juiz André Mendonça reconheceu avanços no cumprimento das determinações fixadas no julgamento da ADPF 760, mas avaliou que as medidas adotadas ainda são insuficientes diante da complexidade do tema. Segundo ele, “há muito ainda a ser feito, porque se trata de uma política complexa”.

Participaram da audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério do Meio Ambiente, Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Funai, Casa Civil e Procuradoria-Geral da República (PGR), além de entidades admitidas como amici curiae, entre elas Greenpeace Brasil, Conectas, Observatório do Clima e Instituto Socioambiental.

Durante o encontro, foram apresentados relatórios de monitoramento e dados atualizados sobre o cumprimento das determinações do STF. O Ministério do Meio Ambiente informou que, em 2025, houve redução de 50% no desmatamento na Amazônia em relação a 2022, com diminuição estimada de aproximadamente 649 milhões de toneladas de emissões de gases de efeito estufa.

Os representantes dos órgãos públicos enfatizaram a necessidade de fortalecimento institucional, com recomposição da força de trabalho, investimentos em infraestrutura, tecnologia da informação, modernização de sistemas e atuação integrada entre os órgãos governamentais para assegurar o cumprimento das metas ambientais fixadas pela Corte.