Operação Tiger III, deflagrada pela Polícia Civil no interior de SP, traz debate e diferenças entre o mercado regulado e o irregular
Felipe Crisafulli é sócio do Ambiel Bonilha Advogados e especialista em Jogo Responsável Divulgação/M2 Comunicação
A atuação de influenciadores digitais na promoção de apostas e cassinos on-line voltou ao centro das discussões após a Polícia Civil de São Paulo deflagrar uma operação que investiga criadores de conteúdo por divulgar plataformas irregulares na internet. A operação, intitulada Tiger III, aconteceu na última sexta (13), no interior do Estado, envolvendo apreensão em 20 endereços dos municípios de Piracicaba, Capivari, São Pedro, Americana, Limeira e Cordeirópolis.
Diante desse cenário, a população brasileira ainda costuma ter dúvidas em relação aos cassinos on-line, sobretudo quanto à produção de conteúdo: afinal, influenciadores podem divulgar esse tipo de jogos no Brasil? A resposta depende de um ponto central: se a plataforma é autorizada ou não pelo Governo Federal.
A regulamentação do setor foi estabelecida pela Lei nº 14.790/2023, que criou o marco legal das apostas de quota fixa e dos jogos online no País. A norma também instituiu a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável por autorizar, monitorar e fiscalizar empresas do setor. Pela lei, apenas operadores com autorização prévia do Ministério da Fazenda podem explorar apostas no Brasil, mediante pagamento de outorga e cumprimento de regras específicas de operação e publicidade.
Nesse contexto, a divulgação por influenciadores só é considerada legal quando feita em parceria com plataformas autorizadas. A legislação também estabelece limites para as propagandas comerciais, como a obrigação de direcionar campanhas apenas ao público adulto e evitar práticas enganosas sobre as chances de ganho ou promessas de enriquecimento.
“A lei das bets não proíbe, por si só, a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line, mas exige que ela esteja vinculada a operadores autorizados e siga regras de comunicação responsável. Promover plataformas sem licença ou jogos não certificados pode configurar divulgação de atividade ilegal”, explica Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Bonilha Advogados e membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP.
Outro ponto importante é que o tema ainda está em evolução no Congresso. Há, em tramitação, projeto que propõe restrições mais severas à propaganda comercial nessa seara, incluindo a proibição de anúncios com atletas, influenciadores e outras figuras públicas. “A medida ainda precisa avançar no processo legislativo para entrar em vigor. Caso seja aprovado definitivamente, o texto poderá alterar de forma significativa as estratégias de marketing do setor, atualmente muito calcada na promoção das apostas e jogos on-line por celebridades e produtores de conteúdo em redes sociais. Veremos uma quase reinvenção desse segmento em matéria de publicidade”, alerta o especialista.
A situação investigada em operações recentes, no entanto, envolve um aspecto ainda mais grave: a promoção de cassinos virtuais que operam sem autorização. A legislação determina que as empresas de apostas sejam devidamente licenciadas a atuar no País e que plataformas não autorizadas podem ser consideradas irregulares ou clandestinas, deixando usuários sem proteção jurídica. “Quando o influenciador divulga um site que não possui o aval, a chancela do Ministério da Fazenda, ele pode acabar participando da promoção de uma atividade ilegal, o que abre espaço para responsabilização civil e até penal, a depender do caso”, acrescenta Crisafulli.
Na prática, isso significa que a legalidade da divulgação depende menos do formato da publicidade e mais da regularidade da plataforma anunciada. Para o advogado, a tendência é que a fiscalização sobre esse tipo de conteúdo aumente nos próximos anos, especialmente diante do crescimento do mercado de apostas no Brasil. “Com a regulamentação, o objetivo do governo é separar operadores legais de plataformas clandestinas. Nesse cenário, influenciadores e agências precisam redobrar a atenção antes de aceitar campanhas relacionadas a apostas e jogos on-line, verificando bem se se trata de empresa idônea, séria e confiável”, conclui.
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