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| Estátua A Justiça e Congresso Nacional ao fundo | Distribuição/Fellipe Sampaio/STF |
Um levantamento inédito divulgado pelas organizações Transparência Brasil e República.org revelou que os Tribunais de Justiça (TJs) dos estados e do Distrito Federal pagaram, em 2025, ao menos R$ 10,7 bilhões em remunerações acima do teto constitucional a magistrados. O estudo analisou dados salariais de aproximadamente 15 mil juízes em todo o país.
Segundo o relatório, 98% dos magistrados com informações completas receberam valores superiores ao limite constitucional no ano passado. Mais da metade — cerca de 56% — acumulou ganhos que ultrapassaram R$ 500 mil além do teto, enquanto 3.819 magistrados, equivalente a um em cada quatro, receberam mais de R$ 1 milhão em pagamentos extrateto ao longo do ano.
Apenas 255 magistrados, o que corresponde a 1,7% do total analisado, tiveram remuneração compatível com o limite constitucional, cenário que, segundo as entidades responsáveis pelo estudo, evidencia a perda de efetividade prática do teto remuneratório no serviço público.
Metodologia conservadora
De acordo com o levantamento, a metodologia adotada foi considerada conservadora. Não foram incluídos nos cálculos o terço constitucional de férias nem a gratificação natalina (13º salário) como valores acima do teto. Além disso, os números já consideram os descontos de abate-teto registrados nos contracheques — mecanismo aplicado quando benefícios remuneratórios ultrapassam o limite legal.
Mesmo com esses critérios restritivos, todos os 27 tribunais analisados registraram pagamentos extrateto em 2025. Em 24 deles, os dados enviados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiram análise detalhada das remunerações.
Destaque para TJ-SP e TJ-PI
O Tribunal de Justiça de São Paulo concentrou o maior volume absoluto de pagamentos acima do teto, além do maior número de magistrados com ganhos superiores a R$ 1 milhão: 3.039 dos 3.452 membros da corte paulista, o equivalente a 88% do total.
Os tribunais de São Paulo e do Piauí também apresentaram os maiores salários médios brutos mensais, de R$ 140,1 mil e R$ 140,8 mil, respectivamente. O estudo aponta ainda grande variação nos valores máximos pagos mensalmente a um único magistrado, que oscilaram entre mais de R$ 100 mil no Tribunal de Justiça da Paraíba e R$ 2,4 milhões no Tribunal de Justiça do Piauí.
Crescimento acelerado dos supersalários
O montante pago acima do teto mais que dobrou em relação a 2023, quando levantamento anterior da Transparência Brasil havia identificado R$ 4,5 bilhões em valores extrateto utilizando a mesma metodologia.
Segundo o relatório, o aumento foi impulsionado principalmente por pagamentos retroativos, que somaram cerca de R$ 4 bilhões, e por benefícios ligados ao acúmulo de funções, responsáveis por R$ 2,6 bilhões.
Os retroativos referem-se a valores que, conforme justificativas dos tribunais, deveriam ter sido pagos em exercícios anteriores. Já os benefícios por acúmulo incluem licenças compensatórias e gratificações por exercício cumulativo, frequentemente classificados como verbas indenizatórias — o que permite que sejam pagos fora da incidência do teto constitucional e elevem a remuneração em até um terço.
Debate jurídico e julgamento no STF
Para Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, a efetividade do teto depende de regulamentação mais rigorosa.
Segundo ela, a retomada da autoridade do limite constitucional exigiria legislação que definisse de forma clara e restritiva quais benefícios podem ser considerados indenizatórios, evitando interpretações amplas que permitam pagamentos fora do teto.
Na mesma linha, Isadora Modesto, diretora-executiva da República.org, afirmou que os dados revelam uma distorção estrutural no sistema remuneratório do Judiciário brasileiro, já que praticamente todos os magistrados recebem acima do limite constitucional.
As organizações também manifestaram apoio a recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) voltadas à restrição dos chamados “penduricalhos” salariais e defendem a manutenção das liminares concedidas pelos juízes Flávio Dino e Gilmar Mendes em ações que discutem o tema, cujo julgamento está previsto para ocorrer nesta terça-feira (25).
Debate sobre transparência e limites constitucionais
O estudo reacende o debate sobre a eficácia do teto constitucional do funcionalismo público, criado com o objetivo de limitar remunerações ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Especialistas apontam que a multiplicação de verbas classificadas como indenizatórias tem permitido contornar o limite previsto na Constituição, gerando discussões jurídicas, fiscais e políticas sobre a sustentabilidade do modelo remuneratório no setor público brasileiro.
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