Ações incluem nova subvenção para o diesel importado e o produzido no Brasil, para a importação de GLP e para redução de impacto no setor aéreo. Impostos federais sobre biodiesel e querosene de aviação são zerados
| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (6) um conjunto de medidas composto por uma Medida Provisória (MP), um Projeto de Lei (PL) e decretos destinados a conter os efeitos da alta internacional dos combustíveis, associada à escalada da guerra no Oriente Médio. As ações abrangem o mercado de óleo diesel, gás de cozinha (GLP), setor aéreo e mecanismos regulatórios voltados à estabilidade de preços e ao abastecimento nacional.
Segundo o governo federal, o pacote busca reduzir os impactos econômicos internos do aumento das cotações internacionais de energia, preservar a oferta de combustíveis e minimizar efeitos sobre consumidores e setores produtivos.
Medidas para o óleo diesel
Entre os principais pontos está a criação de uma subvenção de R$ 1,20 por litro para a importação de diesel rodoviário, em parceria com os estados. A União arcará com metade do valor, enquanto os estados que aderirem ao programa compensarão os outros R$ 0,60 por litro. A iniciativa complementa uma subvenção anterior de R$ 0,32 por litro instituída em março.
A medida terá vigência inicial nos meses de abril e maio de 2026, com custo estimado em R$ 4 bilhões, divididos igualmente entre governo federal e unidades da federação. Até o momento, 25 estados e o Distrito Federal sinalizaram adesão.
A MP também institui uma subvenção de R$ 0,80 por litro para o diesel produzido no Brasil, financiada exclusivamente pela União, com custo estimado de R$ 3 bilhões mensais. O benefício terá duração inicial de dois meses, podendo ser prorrogado.
Como contrapartida, importadores e produtores deverão ampliar a oferta aos distribuidores e garantir o repasse do incentivo aos preços finais.
Outra medida prevista é a isenção de PIS e Cofins sobre o biodiesel, combustível renovável misturado ao diesel na proporção atual de 15%, o que deve gerar redução estimada de R$ 0,02 por litro.
Subsídio ao gás de cozinha
No caso do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), utilizado principalmente como gás de cozinha, o governo autorizou subvenção de R$ 850 por tonelada de produto importado, com impacto fiscal estimado em R$ 330 milhões.
A medida busca equiparar o preço do GLP importado ao produzido no país, com objetivo de evitar repasses mais intensos ao consumidor final. O benefício também terá duração inicial de dois meses, prorrogável por igual período.
Apoio ao setor aéreo
O pacote inclui ações voltadas às companhias aéreas, fortemente impactadas pelo aumento do combustível de aviação (QAV). A MP cria linhas de crédito que podem chegar a R$ 9 bilhões.
A primeira linha, com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), permitirá financiamentos de até R$ 2,5 bilhões por empresa para reestruturação financeira, operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou instituições habilitadas.
Uma segunda linha, voltada ao capital de giro com prazo de seis meses, contará com R$ 1 bilhão, com condições a serem definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Além disso, o governo anunciou a isenção de PIS e Cofins sobre o combustível de aviação, estimada em redução de R$ 0,07 por litro, e o adiamento do pagamento das tarifas de navegação aérea referentes a abril, maio e junho para dezembro deste ano.
Estabilização de preços e fiscalização
A Medida Provisória também prevê a criação de mecanismos para suavizar oscilações internacionais nos preços dos combustíveis ao longo do tempo, exigindo que empresas beneficiadas pelas subvenções adotem estratégias que reduzam volatilidades futuras.
Outro eixo do pacote é o fortalecimento da fiscalização pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) em cenários de crise geopolítica ou calamidade. As medidas incluem aumento de penalidades para práticas consideradas abusivas, como elevação injustificada de preços ou recusa de fornecimento.
Um Projeto de Lei encaminhado ao Congresso em regime de urgência constitucional propõe ainda a criação de um novo tipo penal para punir aumentos abusivos de preços, com penas previstas de dois a cinco anos de prisão.
Objetivos e impactos
De acordo com o governo, o conjunto de medidas pretende preservar o abastecimento nacional, reduzir pressões inflacionárias e proteger consumidores diante do choque externo de preços provocado pelo conflito internacional.
Especialistas em energia e economia, porém, costumam apontar que políticas de subsídio têm efeitos imediatos sobre preços, mas geram impacto fiscal relevante e dependem da evolução do cenário internacional para produzir resultados duradouros.
O pacote passa a ter efeitos imediatos após publicação das normas, enquanto o Projeto de Lei seguirá para análise do Congresso Nacional.
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