Documento orienta a 9ª DIREC sobre o cumprimento da carga horária extraclasse e o combate ao desvio de função na rede estadual
O Ministério Público do Rio Grande do Norte expediu uma recomendação para reforçar o cumprimento regular da jornada de trabalho de professores da rede estadual em unidades de ensino localizadas nos municípios de Florânia e São Vicente. A medida estabelece prazo de 30 dias para que a 9ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (9ª DIREC) informe se acatará as providências sugeridas.
A iniciativa é resultado de um inquérito civil instaurado a partir de denúncias sobre inconsistências no cumprimento da carga horária docente em escolas da região. Segundo o MPRN, foram apurados relatos de professores que estariam cumprindo jornada inferior aos limites legais, além da realização de atividades alheias ao magistério durante o horário de trabalho.
Durante a apuração, a Promotoria de Justiça de Florânia se reuniu com o gestor da 9ª DIREC, ocasião em que foram apresentadas justificativas. Na reunião, o Ministério Público destacou a necessidade de maior rigor no controle do tempo destinado ao planejamento pedagógico, conforme previsto na recomendação.
Medidas recomendadas
Entre as providências indicadas, o MPRN orienta que a 9ª DIREC apresente um cronograma de ações voltado ao controle efetivo das situações denunciadas. O órgão também recomenda a implementação de um sistema padronizado de controle de frequência dos profissionais do magistério.
Esse sistema deverá prever o registro de eventuais faltas por parte das unidades escolares, especialmente nos casos de descumprimento da carga horária suplementar, com o objetivo de garantir maior transparência e regularidade no cumprimento das atividades docentes.
A recomendação integra as atribuições do Ministério Público na fiscalização do cumprimento de normas legais e na defesa da qualidade dos serviços públicos, incluindo a educação.
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