Obrigação faz parte de decreto que regulamenta a subvenção adicional de R$ 1,20/litro para o diesel importado e de R$ 0,80/litro para o nacional. Texto também regulamenta a subvenção para o gás liquefeito de petróleo (GLP)
A coletiva nesta terça contou com a presença dos ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento), além do secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron, e do secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada - Foto: Tauan Alencar/MME
O Governo do Brasil anunciou um conjunto de medidas voltadas ao aumento da transparência e ao reforço da fiscalização no mercado de combustíveis, com o objetivo de assegurar que subsídios públicos destinados ao óleo diesel e ao gás de cozinha sejam efetivamente repassados ao consumidor final.
A principal medida determina que as distribuidoras de combustíveis passem a informar semanalmente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a evolução de suas margens brutas de lucro na revenda aos postos. A obrigação inclui dados retroativos desde 22 de fevereiro e permanecerá vigente enquanto durar o Regime Especial de Abastecimento Interno de Combustíveis, previsto na Medida Provisória nº 1.349/2026. As informações serão tornadas públicas, e empresas que não cumprirem a exigência ficarão impedidas de adquirir combustíveis subvencionados.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (14), em entrevista coletiva com a participação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, além de representantes das áreas econômica e de defesa do consumidor do governo federal.
Segundo o governo, a medida busca evitar que os subsídios sejam apropriados ao longo da cadeia de distribuição. Atualmente, o programa prevê o pagamento de R$ 0,80 por litro às refinarias nacionais e de R$ 1,20 por litro aos importadores de diesel, valor que, somado a incentivos anteriores, pode chegar a R$ 1,12 por litro para produtores nacionais e R$ 1,52 para importadores.
Além disso, um decreto também regulamenta a concessão de subsídios ao Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), com previsão de R$ 330 milhões em recursos, o equivalente a cerca de R$ 11 por botijão de 13 kg. Outro ato normativo estabelece as condições para adesão dos estados à subvenção do diesel importado, com prazo até 22 de abril. A expectativa do governo é de adesão integral das unidades federativas.
No mesmo anúncio, foi informado o reajuste dos valores de referência do programa Gás do Povo, permitindo que revendedores recebam até R$ 10 adicionais por botijão em alguns estados. A medida busca ampliar a capilaridade do programa, que atende mais de 15 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único.
De acordo com dados recentes da ANP, os preços do diesel permaneceram estáveis nas últimas semanas, enquanto a gasolina apresentou leve queda. O governo atribui esse comportamento às ações de monitoramento e fiscalização intensificadas após o início da crise internacional provocada pela guerra no Oriente Médio.
Nesse contexto, operações conjuntas envolvendo ANP, Secretaria Nacional do Consumidor, Polícia Federal e Procons já fiscalizaram mais de 8 mil postos e 378 distribuidoras desde março. As ações resultaram em mais de 5 mil notificações, com possibilidade de multas que podem chegar a R$ 14 milhões, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Em paralelo, a ANP autuou 16 distribuidoras e 2 postos por indícios de abusividade de preços, com penalidades que podem alcançar R$ 500 milhões.
O governo também afirma que o abastecimento nacional está garantido. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o volume de importações contratadas para abril supera em cerca de 25% a demanda interna por diesel, com perspectiva semelhante para maio. O monitoramento é feito por meio da Sala de Acompanhamento do Abastecimento, que reúne órgãos federais e agentes do setor para avaliar continuamente a relação entre oferta e demanda.
As medidas integram uma estratégia mais ampla de enfrentamento a distorções de mercado e de proteção ao consumidor em um cenário de instabilidade internacional, com foco na manutenção do abastecimento e no controle de preços ao longo da cadeia de combustíveis.
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