O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte aprovou um levantamento que identificou falhas generalizadas nos portais da transparência utilizados para divulgar emendas parlamentares estaduais e municipais.
O diagnóstico, que alcançou o Governo do Estado e as 167 prefeituras potiguares, concluiu que nenhum dos 168 portais analisados atende integralmente aos critérios exigidos pela Resolução nº 034/2025 do TCE e pelas determinações do Supremo Tribunal Federal, em especial a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854. A decisão foi relatada pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana.
O tribunal determinou o envio do relatório aos gestores estaduais e municipais e aos órgãos de controle interno para que promovam as adequações necessárias ainda este ano, evitando prejuízo à emissão da Certidão de Regularidade em 2026, documento que passará a ser requisito obrigatório para a execução de emendas parlamentares a partir do próximo exercício financeiro.
No caso do Governo do Estado, o portal obteve 73,33% de atendimento aos quesitos avaliados, o melhor índice entre todos os jurisdicionados. Mesmo assim, a equipe técnica encontrou lacunas consideradas relevantes, como ausência de identificação completa do parlamentar autor da emenda, falta de vínculo com o ato normativo orçamentário correspondente, inexistência de indicação precisa da localidade beneficiada e ausência de prazos estimados para a implementação dos objetos.
Esses elementos, segundo o relatório, são essenciais para garantir o controle social e o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal. Nos municípios, a situação foi considerada ainda mais crítica. Embora 76,2% das prefeituras possuam área específica para emendas em seus portais de transparência, nenhum deles apresentou informações sobre cronograma físico-financeiro ou identificação da entidade executora.
Os melhores desempenhos municipais, registrados pelas prefeituras de Ipueira e São Francisco do Oeste, chegaram a apenas 56,2% de conformidade, muito aquém do exigido.
O levantamento foi realizado entre os dias 1º e 18 de dezembro de 2025 e se concentrou na chamada Transparência Ativa, ou seja, na verificação da disponibilidade pública das informações nos sítios eletrônicos.
Não foram examinadas, nesta fase, a rastreabilidade financeira interna nos sistemas de gestão nem a veracidade material dos dados divulgados, aspectos que serão objeto de fiscalizações futuras.
Segundo o relator, a transparência e a rastreabilidade passaram a ser exigências centrais para a liberação desses recursos públicos, e o diagnóstico tem caráter preventivo e pedagógico, sem aplicação de sanções nesta fase, mas servirá de base para futuras verificações específicas.
O TCE alerta que, mantido o cenário de desconformidade, a execução orçamentária e financeira das emendas em 2026 permanecerá condicionada à emissão da Certidão de Regularidade, nos termos da própria resolução. O plenário também autorizou a divulgação pública do relatório completo, com o objetivo de ampliar o controle social sobre a destinação das emendas parlamentares.
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