Reportagem do Blog do Dina aponta possível descumprimento de norma do TCE-RN na execução de emendas parlamentares para o Carnaval de 2026. Especialistas citam riscos jurídicos, mas eventuais sanções dependem de apuração formal.
A execução de recursos públicos destinados ao Carnaval de 2026 em Caicó passou a ser alvo de debate após reportagem publicada pelo Blog do Dina. O texto levanta questionamentos sobre a legalidade de repasses que somam cerca de R$ 1 milhão em emendas parlamentares, realizados pela Prefeitura poucos dias antes do início da festa.
De acordo com a publicação, os termos de fomento foram assinados pelo prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos entre os dias 9 e 10 de fevereiro, com base na justificativa de “inexigibilidade de chamamento público”. Os valores foram destinados a associações responsáveis por blocos carnavalescos tradicionais da cidade.
A reportagem destaca que, semanas antes, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) havia divulgado um levantamento apontando baixo nível de adequação do portal da transparência de Caicó às novas regras relacionadas à execução de emendas parlamentares. O município teria atendido apenas 2 dos 16 critérios avaliados, equivalente a 12,5% de conformidade.
Exigência de certidão
No centro da controvérsia está a Resolução nº 034/2025 do TCE-RN, que condiciona a execução de emendas parlamentares, a partir de 2026, à emissão de uma certidão de regularidade. Segundo o Blog do Dina, Caicó não possuiria essa certificação no momento em que realizou os empenhos e pagamentos.
A norma estadual segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento sobre o chamado “orçamento secreto”, que ampliou as exigências de transparência na destinação de recursos públicos.
Possíveis implicações
A reportagem menciona que, em tese, a situação pode abrir diferentes frentes de responsabilização, incluindo:
- análise das contas pelo TCE-RN, com possibilidade de multa e devolução de valores;
- eventual enquadramento por improbidade administrativa;
- apuração de crime de responsabilidade, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967.
No entanto, até o momento, não há registro público de abertura de processos formais relacionados ao caso.
Execução dos recursos
Ainda segundo o levantamento, a Prefeitura empenhou e liquidou cerca de R$ 991 mil em curto intervalo de tempo, antes do início do Carnaval. Parte dos pagamentos foi efetuada durante o período festivo, com repasses às entidades beneficiadas.
O texto também aponta inconsistências documentais, como ausência de identificação dos autores das emendas nos extratos publicados e possível erro em CNPJ em um dos termos.
Posicionamento da Prefeitura
Em resposta ao Blog do Dina, o prefeito afirmou que as exigências detalhadas pelo TCE teriam sido apresentadas de forma mais clara apenas após o Carnaval, durante encontros técnicos realizados a partir de março.
Também argumentou que outros entes públicos, incluindo o Governo do Estado, ainda estariam em processo de adequação às novas regras.
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