A expectativa é de que cerca de 3 mil municípios sejam beneficiados com a medida
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| Foto: Andressa Anholete/Agência Senado |
A decisão do Congresso Nacional de derrubar vetos da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 reacendeu críticas sobre o enfraquecimento dos mecanismos de controle das contas públicas e a ampliação do uso político de recursos federais em ano eleitoral. Com a medida aprovada na quinta-feira (21), municípios com até 65 mil habitantes poderão voltar a firmar convênios e receber verbas da União mesmo estando inadimplentes em obrigações fiscais e previdenciárias.
Os dispositivos restaurados pelo Parlamento haviam sido barrados pelo governo federal sob o argumento de que violavam princípios da responsabilidade fiscal e abriam brechas para repasses a entes públicos sem regularidade financeira. Ainda assim, deputados e senadores derrubaram quatro vetos presidenciais por maioria absoluta em sessão conjunta do Congresso.
Na prática, a medida flexibiliza exigências do Cadastro Único de Convênios (CAUC), sistema do Tesouro Nacional que funciona como uma espécie de “SPC” das prefeituras, reunindo informações fiscais, previdenciárias e administrativas dos municípios. Com a mudança, cidades de pequeno porte ficam dispensadas de comprovar regularidade fiscal para receber transferências voluntárias, doações de bens, materiais e insumos federais.
O governo sustentava que a flexibilização contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada justamente para impedir que entes inadimplentes continuem recebendo recursos públicos sem cumprir obrigações básicas. O Executivo também alertava para possível afronta à Constituição, ao permitir benefícios a municípios com débitos junto à Seguridade Social.
Apesar disso, parlamentares defenderam a derrubada dos vetos alegando dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras. O presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre, afirmou que havia forte pressão dos gestores municipais para a retomada da medida.
“É do conhecimento de todos o atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras por todo o país têm enfrentado para implementar políticas públicas”, declarou.
A justificativa, porém, não eliminou críticas de especialistas e setores do governo sobre o risco de institucionalização da inadimplência. Na avaliação de técnicos da área econômica, ao dispensar exigências fiscais mínimas, o Congresso cria um precedente que enfraquece os instrumentos de controle sobre o uso do dinheiro público e reduz incentivos para que municípios regularizem suas contas.
Outro ponto sensível é o calendário eleitoral. O próprio Davi Alcolumbre reconheceu a urgência da votação antes do período de restrição imposto pela Lei das Eleições, que proíbe transferências voluntárias da União nos três meses anteriores ao pleito. Para críticos, isso reforça o potencial uso político da medida em ano eleitoral, especialmente por meio de emendas parlamentares e convênios com forte impacto local.
Além da flexibilização para municípios inadimplentes, o Congresso também restaurou trechos da LDO que autorizam doações de bens e benefícios durante o período eleitoral, desde que previstas previamente, e ampliam a possibilidade de a União financiar obras em rodovias estaduais, municipais e hidrovias.
Segundo o presidente do Congresso, cerca de 3,1 mil municípios devem ser beneficiados pelas mudanças. Um dispositivo semelhante já havia sido vetado pelo Executivo em 2025 e posteriormente restabelecido pelos parlamentares, evidenciando um embate recorrente entre o Palácio do Planalto e o Congresso sobre os limites da responsabilidade fiscal e da distribuição de verbas públicas.
A derrubada dos vetos simboliza mais um movimento de flexibilização das regras fiscais em favor de interesses políticos regionais, ampliando a dependência financeira de municípios em relação às emendas parlamentares e reduzindo a efetividade dos mecanismos de controle criados para proteger as contas públicas.
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