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Por Henrique Costa de Seabra (*)
Com um aporte de R$ 2 bilhões em um Fundo Garantidor e mais R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, o Brasil deu o primeiro passo concreto para deixar de ser apenas um exportador de minério bruto. A aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) pela Câmara dos Deputados, ocorrida em 6 de maio de 2026, visa atrair capital para a industrialização doméstica de lítio, nióbio e terras raras — setores que hoje movimentam trilhões de dólares na economia global. O fato em si mostra que, finalmente, o Brasil começou a tratar o setor de acordo com a importância que ele tem para nosso desenvolvimento tecnológico e soberania.
O Projeto de Lei nº 2.780/2024 surge como uma resposta financeira à acirrada disputa internacional pelo controle de insumos essenciais para baterias de veículos elétricos, turbinas eólicas e painéis solares. A estratégia brasileira foca em dois pilares principais, citados acima. Um deles é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral. Com os R$ 2 bilhões que a União aportará, o fundo oferecerá cobertura de risco e garantias para destravar investimentos em projetos de mineração e, principalmente, de transformação mineral.
O segundo pilar são os incentivos fiscais. Para tanto, ficou estabelecido que o montante de R$ 5 bilhões será distribuído ao longo de cinco anos e direcionado exclusivamente a empresas que realizarem o beneficiamento e a industrialização desses minerais dentro do território nacional. E aqui está um ponto importante que de fato mostra uma mudança de conceito no que diz respeito à mineração no país.
Atualmente, o Brasil detém a maior reserva mundial de nióbio e a segunda maior de terras raras, mas enfrenta o prejuízo econômico de exportar o minério bruto e importar o produto tecnológico acabado a preços drasticamente superiores. Esta nova política busca quebrar esse ciclo, fomentando a cadeia de valor completa das tecnologias limpas.
Para organizar o setor, a governança ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). O órgão terá o papel estratégico de atualizar, a cada quatro anos, a lista de substâncias críticas, garantindo que as áreas com potencial para esses minerais tenham prioridade nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM).
O movimento brasileiro alinha o país a potências que já investem pesado no setor. Os Estados Unidos utilizam o Inflation Reduction Act; a Austrália destinou US$ 1,2 bilhão para reservas estratégicas; e o Canadá investiu cerca de C$ 4 bilhões em sua estratégia nacional.
O diferencial competitivo brasileiro para atrair investidores estrangeiros, contudo, vai além dos subsídios. A matriz elétrica do país, composta por 90% de fontes renováveis, permite que o processamento desses minerais ocorra com uma pegada de carbono muito inferior à dos concorrentes asiáticos.
Após o êxito na Câmara, o projeto segue para o Senado. O sucesso da empreitada dependerá agora da agilidade na regulamentação dos instrumentos financeiros e da capacidade do Estado em garantir que os recursos cheguem à ponta. O mercado aguarda definições sobre a desburocratização do licenciamento ambiental e a segurança institucional para que a riqueza mineral se converta, efetivamente, em desenvolvimento tecnológico e geração de empregos.
* Henrique Costa de Seabra é advogado. Doutorando em Direito Minerário e Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).
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