O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) que apura supostos maus-tratos contra animais recolhidos pela Prefeitura de Caicó chegou nesta segunda-feira (11) ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó. O procedimento foi encaminhado pela 46ª Delegacia de Polícia Civil após a conclusão das diligências iniciais realizadas no caso.
A investigação teve início após denúncia apresentada pelo vereador Frankslaneo Diogo da Silva, que relatou à Polícia Civil supostas condições precárias no curral utilizado pelo Município para manter animais de médio e grande porte apreendidos nas ruas da cidade. Segundo o boletim de ocorrência, cavalos e jumentos estariam sendo mantidos expostos ao sol, com alimentação insuficiente e água salobra.
Durante o procedimento, testemunhas foram ouvidas pela Polícia Civil. Em depoimento, o vereador afirmou que já levou ração ao local diversas vezes para alimentar os animais e disse ter recebido relatos de bichos que deixaram o curral debilitados e necessitando de atendimento veterinário.
Outra testemunha, Marcelo Araujo de Oliveira, confirmou parte das denúncias e relatou que frequentemente via os animais expostos ao sol e sem alimentação adequada.
Já o então secretário municipal de Agricultura, Alan Dantas Rangel, declarou à polícia que o município oferece assistência veterinária quando necessário e mantém plantio de capim destinado à alimentação dos animais recolhidos. Ele também afirmou que a instalação de um telhado no curral ainda não foi realizada devido a limitações orçamentárias e questões burocráticas relacionadas ao terreno, mas informou que foi colocado um “sombrito” para reduzir a incidência solar no espaço.
No despacho encaminhado aos autos, o delegado Tiago Rodrigo Barbosa da Silva destacou que os elementos reunidos até o momento não permitiam concluir de forma segura pela prática do crime de maus-tratos previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. Ainda assim, reconheceu a existência de relatos sobre condições precárias no local e determinou o envio do procedimento ao Ministério Público e aos órgãos competentes para adoção de providências administrativas e fiscalizatórias.
O procedimento também foi acompanhado de registros fotográficos e vídeos anexados aos autos digitais.
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