De uma resolução pioneira nos anos 1980 à nova Lei Geral de Licenciamento de 2025, o Brasil construiu um dos marcos regulatórios mais exigentes do mundo para efluentes industriais. Ainda assim, o setor que mais cresceu é também o que mais enfrenta dificuldades para se adaptar
Foto: Tania Rego/Agência Brasil
Em 1986, o Brasil publicou sua primeira norma nacional para controle de efluentes industriais. A Resolução CONAMA nº 20 foi pioneira: pela primeira vez, os corpos hídricos do país passaram a ser classificados e a ter condições mínimas estabelecidas para o descarte de resíduos líquidos por atividades produtivas. Ao longo dos anos, a legislação tornou-se cada vez mais restritiva. A Lei de Crimes Ambientais, de 1998, transformou o descarte irregular de efluentes em infração passível de multa administrativa de até R$ 50 milhões, além de obrigação de reparação civil e processo criminal, em três esferas paralelas.
Em 2005 e 2011, as Resoluções CONAMA 357 e 430 transformaram o que antes era uma obrigação genérica, em exigências técnicas para o controle de parâmetros como óleos e graxas, nitrogênio e fósforo, substâncias comuns nos efluentes da indústria alimentícia. As regras também aceleraram mudanças internas nas empresas: monitoramento contínuo, rastreabilidade operacional e maior profissionalização das áreas ambientais passaram a integrar a rotina de grandes indústrias e exportadoras.
O Atlas Esgotos da ANA revela que mais de 110 mil km de rios brasileiros têm a qualidade comprometida por excesso de carga orgânica, e que apenas 39% do que é gerado diariamente no país (9,1 mil t) é removido antes do lançamento nos corpos d'água. Isso explica por que a legislação ambiental evoluiu mais rápido do que a infraestrutura instalada para cumpri-la. Estações de tratamento de efluentes projetadas há 20 ou 30 anos foram dimensionadas para cumprir normas muito menos exigentes do que as vigentes e para volumes de produção muito menores. O sistema de tratamento de efluentes se tornou obsoleto, as regras ficaram mais rígidas e a produção continuou crescendo.
Na indústria de alimentos, essa pressão é ainda mais evidente. O setor faturou R$ 1,388 trilhão em 2025 e se consolidou como o maior exportador mundial de alimentos industrializados em volume, segundo a ABIA.
A resposta tradicional para esse contexto sempre foi a expansão física: novos tanques e novas linhas de tratamento. Mas esse modelo exige investimentos altos, prazos longos e intervenções em operações que não podem parar. A modernização tecnológica ganha espaço com tecnologias de intensificação biológica, automação e ganho de eficiência que ampliam a capacidade de tratamento sem aumentar a área física das plantas.
Com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental em vigor e os estados regulamentando normas complementares, o desafio já não é entender a legislação, mas conseguir acompanhar tecnicamente o que ela exige.
"O Brasil tem legislação de primeiro mundo e tecnologia disponível para atender aos requisitos mais exigentes de lançamento de efluentes. Porém, muitas plantas de tratamento não acompanharam essa evolução e, com isso, quem paga a conta é o meio ambiente, a empresa e a sociedade. Não faz sentido uma legislação tão restritiva, se 39% da carga orgânica ainda chega aos rios sem tratamento adequado”, afirma a Dra. Paula Vilela, diretora técnica da ChartWater na América do Sul.
“A regulação criou o caminho. Agora é questão de percorrê-lo", conclui a Dra.
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