Despacho do juiz do STF exige dados sobre repasses, controle de gastos e critérios para uso de emendas parlamentares.
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| Ricardo Coutinho/STF |
O juiz do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta terça-feira (19) uma série de novas medidas para reforçar o controle e a transparência sobre o uso de emendas parlamentares, especialmente nos repasses destinados a entidades privadas sem fins lucrativos.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, ação que discute a necessidade de maior rastreabilidade dos recursos públicos oriundos das emendas parlamentares.
No despacho, Dino determinou que o Ministério da Gestão e Inovação explique, em até 10 dias úteis, quais são as dificuldades técnicas para identificar as entidades privadas beneficiadas pelos recursos por meio da plataforma Transferegov.br.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá apresentar informações ao STF em até 15 dias sobre três pontos principais: se as emendas destinadas à saúde passaram por análise técnica do Sistema Único de Saúde (SUS), quais ministérios possuem cartilhas de orientação aos parlamentares sobre prioridades de gastos e quais mecanismos existem para avaliar a eficiência da aplicação dos recursos.
A Controladoria-Geral da União (CGU) também foi acionada para esclarecer o funcionamento das chamadas “portarias-cardápio”, criticadas por permitirem critérios vagos ou desiguais na definição dos objetos financiados pelas emendas parlamentares. O prazo para manifestação é de 10 dias.
Recursos da saúde no foco da decisão
Um dos principais pontos abordados pelo magistrado é a destinação de recursos da saúde para instituições privadas sem fins lucrativos. Na decisão, Dino cita estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que apontam falta de transparência tanto sobre os valores efetivamente transferidos quanto sobre a aplicação final do dinheiro público.
O juiz relembrou decisões anteriores do STF que já haviam determinado maior controle sobre os repasses realizados por meio das emendas parlamentares. Entre as medidas destacadas estão a exigência de transparência em despesas de pessoal da saúde custeadas com emendas, a obrigação de divulgação de dados por organizações não governamentais e entidades do terceiro setor, além de condicionantes para a liberação de recursos destinados às áreas de saúde e meio ambiente.
“Fragilidades remanescentes”
Na decisão, Dino reconheceu avanços desde o início da atuação do STF sobre o tema, mas afirmou que ainda persistem “fragilidades remanescentes” no atual modelo de distribuição e fiscalização dos recursos públicos.
Segundo o magistrado, não basta apenas identificar a origem e o destino das verbas, sendo necessário garantir que os recursos produzam resultados concretos para a população.
“É inconcebível que não se conheça a trilha percorrida pelo dinheiro público em virtude de déficits de transparência e rastreabilidade. Também não é aceitável que sua aplicação resulte em obras inacabadas, serviços descontinuados, equipamentos públicos abandonados ou iniciativas incapazes de produzir benefícios concretos e duradouros à população”, afirmou Dino na decisão.
Estudos apontam problemas estruturais
O despacho foi elaborado após audiência pública promovida pelo STF no último dia 13 de maio, com participação de pesquisadores, órgãos públicos e representantes da sociedade civil. O encontro debateu os impactos das emendas parlamentares em áreas como saúde, assistência social, educação e emprego.
Entre os problemas apontados nos estudos apresentados ao Supremo estão o crescimento do uso das emendas para despesas temporárias de custeio, a crescente dependência de políticas públicas desses recursos, a distribuição desigual das verbas entre regiões do país e a dificuldade de identificar entidades privadas beneficiadas pelos repasses.
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