Esse montante total será limitado a R$ 2 bilhões anuais, que poderão passar para o ano seguinte, até 2031, se não tiverem sido utilizados no ano anterior
| Michel Chedid / Agência Petrobras |
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/23, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) e prevê a concessão de até R$ 10 bilhões em incentivos fiscais para estimular a instalação de novas fábricas e a ampliação ou modernização de unidades já existentes no Brasil. A proposta, originária do Senado Federal, retorna agora para nova análise dos senadores em razão das alterações promovidas pelos deputados.
Pelo texto aprovado, o governo federal poderá conceder créditos fiscais de até R$ 2 bilhões por ano entre 2027 e 2031, totalizando R$ 10 bilhões no período. Os recursos não utilizados em determinado exercício poderão ser transferidos para os anos seguintes, até 2031.
O objetivo da medida é fortalecer a produção nacional de fertilizantes e reduzir a forte dependência brasileira das importações. Atualmente, cerca de 85% dos fertilizantes utilizados pela agricultura nacional são adquiridos no exterior, situação considerada estratégica para a segurança alimentar e para a competitividade do agronegócio.
A seleção dos projetos beneficiados ficará a cargo do Poder Executivo, por meio de procedimento concorrencial. Poderão participar empresas que produzam fertilizantes sintéticos ou minerais, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.
Para obter os incentivos, os projetos deverão ser previamente habilitados pelo Ministério da Agricultura e atender critérios como adoção de tecnologias para redução das emissões de gases de efeito estufa, eficiência energética, promoção do desenvolvimento local e manutenção de diálogo com as comunidades afetadas pelos empreendimentos.
Os créditos fiscais serão limitados a 20% dos gastos das empresas com atividades de produção de fertilizantes e matérias-primas realizadas no país. Os valores poderão ser utilizados para compensação de tributos federais ou ressarcidos em dinheiro pela Receita Federal.
Isenção de frete e fundo de financiamento
O substitutivo aprovado também prevê a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas destinadas aos projetos do Profert entre 2027 e 2031. O benefício terá limite de R$ 200 milhões por ano e R$ 1 bilhão no total do programa.
Outra medida é a autorização para a criação do Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), que poderá oferecer garantias para financiamentos, apoiar projetos de pesquisa e inovação, investir em instrumentos financeiros ligados ao setor e promover a equalização parcial de juros em operações de crédito.
Além disso, o texto prevê a destinação de recursos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderá oferecer linhas especiais de financiamento para projetos aprovados no Profert. Os recursos poderão ser utilizados na modernização, reativação e ampliação de plantas industriais, bem como em infraestrutura logística e atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Medida emergencial para 2026
Em razão da alta recente dos preços internacionais de fertilizantes, especialmente daqueles cuja oferta mundial depende de países como o Irã, o projeto autoriza a concessão de até R$ 1 bilhão em créditos financeiros já em 2026.
Esses recursos poderão beneficiar produtores e importadores, desde que os descontos sejam repassados aos compradores por meio da redução dos preços de venda. As empresas contempladas também deverão preservar seus níveis de emprego.
Mistura obrigatória de fertilizantes nacionais
Uma das principais novidades incluídas no relatório do deputado Junior Ferrari (PSD-PA) é a criação de uma política de mistura obrigatória de fertilizantes produzidos no Brasil.
Pela proposta, o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) definirá percentuais mínimos de fertilizantes nacionais a serem incorporados aos produtos comercializados no país. A exigência começará em 2% e aumentará gradualmente até alcançar 10% em 2037.
O conselho poderá rever os percentuais em situações excepcionais, como dificuldades de abastecimento ou razões de interesse público. Também será responsável por monitorar os resultados do programa e publicar relatórios anuais sobre investimentos, expansão da capacidade produtiva, redução da dependência externa e impactos na segurança do abastecimento.
Debate entre governo e oposição
O relator da proposta, deputado Junior Ferrari, defendeu a aprovação do projeto afirmando que a iniciativa é estratégica para o fortalecimento da indústria nacional e para a segurança alimentar do país.
Segundo ele, os incentivos são resultado de estudos do Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050, que estabelece a meta de reduzir a dependência externa do setor de aproximadamente 85% para 45% até meados do século.
"O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e importamos cerca de 85% a 90% dos fertilizantes. Corremos um risco de falta de alimentos no Brasil e no mundo. É uma questão econômica, mas, muito mais, de segurança alimentar", afirmou.
Por outro lado, parlamentares da oposição apresentaram críticas ao projeto. O líder do Novo, deputado Gilson Marques (SC), contestou a obrigatoriedade de mistura de fertilizantes nacionais, defendendo maior liberdade de mercado.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) avaliou que a proposta aposta excessivamente em renúncias fiscais e argumentou que os principais obstáculos à produção doméstica estão relacionados à oferta limitada de gás natural e às deficiências logísticas do país.
Com a aprovação na Câmara, o projeto retorna ao Senado para análise das modificações antes de seguir para eventual sanção presidencial.
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