Flávio Dino impõe multa diária a estados e municípios que não fornecerem dados sobre execução de emendas para shows

Multa diária é imposta por Dino a estados para conter falta de prestação de contas de emendas Pix para eventos

O juiz Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu a imposição de multa diária a estados e municípios que não fornecerem dados sobre a execução de emendas parlamentares destinadas a eventos no período entre 2020 e 2024. A decisão integra o monitoramento feito pela Corte para garantir maior transparência e rastreabilidade das chamadas "emendas Pix".

De acordo com a medida, entes federativos que continuarem sem prestar as informações exigidas poderão ser penalizados com multa diária de 1% sobre o valor da emenda recebida. A sanção será aplicada nos casos em que não houver apresentação de plano de trabalho, envio de relatórios de gestão ou complementação de dados considerados obrigatórios pelo STF.