A sucessão de ações judiciais de cobrança contra a Prefeitura de Caicó deixou de ser um episódio isolado para se tornar um fato que exige esclarecimentos públicos. Em uma semana, uma única empresa ajuizou 16 ações de cobrança alegando falta de pagamento por serviços prestados ao Município, um volume que levanta questionamentos sobre a situação financeira da administração e a gestão de seus compromissos.
Na última terça-feira (21), já havíamos noticiado que uma empresa responsável pela manutenção da frota municipal havia ingressado com cinco ações de cobrança contra a Prefeitura. No dia seguinte, outras duas ações foram protocoladas com o mesmo objeto. Ontem (23), a mesma empresa apresentou mais nove processos, totalizando 16 ações em apenas uma semana.
A sequência de demandas judiciais suscita perguntas que não podem permanecer sem resposta. Por que a Prefeitura deixou de efetuar esses pagamentos? O Município enfrenta dificuldades de caixa? O orçamento tornou-se insuficiente para honrar os contratos firmados? Ou há falhas administrativas na execução financeira da gestão?
Esses questionamentos extrapolam o interesse das partes envolvidas nos processos. Tratam-se de temas de interesse coletivo, pois dizem respeito à utilização dos recursos públicos e ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Poder Executivo. Cabe justamente ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional de fiscalização.
Diante desse cenário, a Câmara Municipal de Caicó deveria discutir a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), com o objetivo de apurar as causas da multiplicação dessas ações de cobrança, verificar a situação dos contratos administrativos, avaliar o passivo de fornecedores e promover uma auditoria sobre a execução financeira do Município. A transparência é um dever da administração pública e um direito da sociedade.
O papel do vereador vai muito além da participação em solenidades, inaugurações ou da apresentação de homenagens. A principal missão do Legislativo municipal é fiscalizar os atos do Executivo, examinar as contas públicas, acompanhar a execução do orçamento e cobrar explicações sempre que houver indícios de irregularidades ou de má gestão. Quando fornecedores recorrem repetidamente ao Judiciário para receber por serviços que afirmam ter prestado, a situação merece atenção institucional.
Não é a primeira vez que empresas alegam inadimplência por parte da Prefeitura. Em ocasiões anteriores, o Município também foi acionado judicialmente por supostos atrasos no pagamento de refeições fornecidas à administração, incluindo contratos que envolviam valores expressivos. Se os serviços foram efetivamente prestados e os pagamentos deixam de ser realizados no prazo, além do prejuízo aos fornecedores, a consequência é o aumento da dívida pública com a incidência de juros, correção monetária e custas processuais, despesas que, em última análise, recaem sobre os cofres públicos.
Mais do que apontar culpados, o momento exige transparência. A população tem o direito de saber qual é a real situação financeira da Prefeitura, por que fornecedores estão recorrendo ao Judiciário para receber e quais providências estão sendo adotadas para evitar que o passivo continue crescendo.
Uma Câmara Municipal atuante não pode assistir passivamente à multiplicação de ações de cobrança envolvendo recursos públicos. A fiscalização é uma obrigação institucional, não uma faculdade. Se há dúvidas relevantes sobre a condução das finanças municipais, a abertura de uma CEI representa um instrumento legítimo para esclarecer os fatos, preservar o interesse público e oferecer à sociedade as respostas que ela espera.
Sugestão de leitura: A fiscalização legislativa do orçamento municipal - um dever constitucional.
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