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| Carol Garcia/ GOVBA |
O presidente da República sancionou a Lei nº 15.471/2026, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS). A nova legislação tem como objetivo fortalecer a capacidade brasileira de desenvolver, produzir e inovar em medicamentos, vacinas, equipamentos e outras tecnologias consideradas estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta teve origem na Câmara dos Deputados durante a pandemia de Covid-19. À época, um grupo de parlamentares liderado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) apresentou o Projeto de Lei 2.583/2020 após constatar a forte dependência do Brasil de insumos importados, situação que dificultou o enfrentamento da emergência sanitária.
Embora diversas iniciativas tenham sido implementadas por meio de decretos e portarias nos últimos anos, a nova lei reúne esses mecanismos em um marco legal permanente, ampliando e consolidando as políticas públicas voltadas ao fortalecimento da indústria nacional da saúde.
Redução da dependência externa
A estratégia busca utilizar o poder de compra do SUS como instrumento para estimular a produção nacional, reduzir a dependência de medicamentos, vacinas e dispositivos médicos importados, fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a tecnologias de saúde.
Entre os principais instrumentos previstos está a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), modelo que promove a transferência de tecnologia entre empresas privadas e laboratórios públicos, permitindo que produtos estratégicos passem a ser fabricados no país.
A legislação também cria o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local, destinado a incentivar pesquisas e projetos de inovação por meio de financiamentos e linhas de crédito.
Outro mecanismo é a Encomenda Tecnológica, que permitirá ao poder público financiar pesquisas de alto risco tecnológico com possibilidade de contratação futura das soluções desenvolvidas, estimulando a criação de novos produtos para o SUS.
Além disso, a lei estabelece a classificação de Empresas Estratégicas de Saúde, que poderão participar diretamente das políticas de desenvolvimento industrial previstas na estratégia.
Saúde como investimento
Durante a sanção da lei, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a iniciativa representa uma mudança de paradigma ao tratar a saúde também como vetor de desenvolvimento econômico.
Segundo ele, cada real investido pelo SUS por meio dos novos mecanismos deverá estimular a geração de empregos, fortalecer a indústria nacional, ampliar investimentos em pesquisa, incentivar startups e aproximar universidades dos processos de inovação tecnológica.
Desenvolvimento tecnológico
Na tramitação da proposta, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) destacou que o Brasil ainda enfrenta doenças negligenciadas e problemas de saúde pública que exigem maior capacidade científica e tecnológica nacional.
A parlamentar lembrou que enfermidades como a tuberculose ainda provocam mortes no país e defendeu investimentos em inovação para enfrentar esses desafios.
Já o relator da matéria na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), rebateu críticas de que incentivar a produção nacional elevaria os custos dos tratamentos.
Segundo ele, o fortalecimento da indústria brasileira gera ganhos de escala, aumentando a produção e contribuindo para reduzir os preços dos equipamentos, medicamentos e demais tecnologias de saúde.
Vetos presidenciais
Apesar da sanção, o governo vetou cinco dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional.
Um dos vetos retirou regras sobre tributação de produtos importados, sob o argumento de que a medida poderia contrariar compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercosul.
Também foi vetado o trecho que estabelecia contrapartidas tecnológicas obrigatórias para a importação de determinados produtos, por avaliação de que a exigência poderia desestimular investimentos no setor.
Os demais vetos atingiram dispositivos relacionados às competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo a justificativa apresentada pelo governo, algumas das mudanças poderiam dificultar o desenvolvimento e o registro de medicamentos genéricos e similares no país.
Com a nova legislação, o governo pretende ampliar a autonomia tecnológica brasileira na área da saúde, fortalecer a cadeia produtiva nacional e reduzir a vulnerabilidade do SUS diante de futuras crises sanitárias.
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