Presidentes têm até 10 dias úteis para prestar informações sobre eventual participação na alocação de emendas e os critérios adotados para a distribuição dos recursos
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| Foto: Rosinei Coutinho/STF |
O juiz do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quarta-feira (15), que os presidentes de 21 partidos com representação no Congresso Nacional prestem esclarecimentos sobre eventual participação na definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares. As informações deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
A medida busca subsidiar a adoção de novas providências para aprimorar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em cumprimento às decisões já proferidas pelo Plenário do STF sobre o tema.
Foram intimados os dirigentes nacionais das seguintes legendas: Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.
Na decisão, o juiz determinou que os partidos informem se seus presidentes possuem cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo que permita a alocação de emendas parlamentares.
Caso esses instrumentos existam, as legendas deverão detalhar a natureza, a finalidade e a abrangência dos mecanismos, identificar quem é responsável pela autorização e deliberação sobre sua utilização, informar o fundamento jurídico que sustenta essa prática, explicar como ela é formalizada — por meio de normas internas, atas ou documentos semelhantes — e descrever o procedimento adotado para definir a destinação dos recursos públicos.
A iniciativa integra o conjunto de medidas adotadas pelo STF para ampliar a transparência na execução das emendas parlamentares e garantir maior controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
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