Decisão do Supremo freia temporariamente autuações ligadas à nova regra, mas obrigações trabalhistas continuam valendo e especialistas alertam para riscos jurídicos de quem interpretar a medida como um "salvo-conduto"
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender temporariamente a aplicação de multas relacionadas à atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1) provocou dúvidas entre empresas e trabalhadores em todo o país. Embora a medida tenha interrompido, por enquanto, as penalidades administrativas, especialistas ressaltam que ela não revoga a obrigação das empresas de proteger a saúde física e mental de seus colaboradores.
A NR 1 passou a exigir que empregadores incluam os riscos psicossociais, como estresse excessivo, assédio, sobrecarga e outros fatores que possam comprometer a saúde mental, no gerenciamento de riscos ocupacionais. A decisão do STF suspende apenas a aplicação das multas até que a questão seja analisada de forma definitiva, mas não afasta outras formas de responsabilização.
Para o advogado previdenciário e trabalhista, Dr. Márcio Coelho, a decisão precisa ser interpretada com cautela. "É importante deixar claro que o STF não retirou das empresas o dever de oferecer um ambiente de trabalho seguro e saudável. O que houve foi uma suspensão temporária das multas relacionadas à nova exigência da NR 1. Isso não impede, por exemplo, ações trabalhistas, indenizações por danos morais ou a responsabilização do empregador caso fique comprovada negligência com a saúde mental do trabalhador”.
Segundo o especialista, muitas empresas podem interpretar a notícia de forma equivocada e interromper projetos que já estavam em andamento para adequação às novas diretrizes. "Quem entender essa suspensão como uma autorização para deixar de agir pode estar assumindo um risco muito maior. A Constituição, a CLT e diversas normas de segurança do trabalho continuam impondo ao empregador o dever de prevenir doenças ocupacionais. A saúde mental já faz parte desse contexto, independentemente da discussão sobre a aplicação imediata das multas”.
Márcio Coelho destaca ainda que decisões judiciais recentes demonstram um aumento significativo no reconhecimento de doenças relacionadas ao ambiente de trabalho, especialmente quando há evidências de jornadas exaustivas, metas abusivas, assédio ou ausência de políticas preventivas. "A fiscalização administrativa é apenas uma das consequências possíveis. O maior impacto financeiro para muitas empresas pode surgir justamente na Justiça do Trabalho, com condenações por danos morais, estabilidade decorrente de doença ocupacional e até pensões em casos mais graves. Por isso, adiar medidas preventivas não costuma ser uma estratégia inteligente”.
Na avaliação do advogado, o momento deve servir para que empregadores aproveitem o período de suspensão para revisar processos internos, fortalecer canais de denúncia, capacitar lideranças e estruturar programas efetivos de prevenção aos riscos psicossociais."A discussão não é apenas jurídica, mas também de gestão. Empresas que investem em prevenção reduzem afastamentos, melhoram o clima organizacional e diminuem significativamente sua exposição a passivos trabalhistas. A decisão do STF concede um prazo, não uma dispensa de responsabilidade”.
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