Aprovado pelo Senado, projeto de lei que cria Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2.780/2024) segue para a sanção presidencial
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| Foto: Ton Molina/Agência Senado |
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL 2.780/2024) que cria Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta prevê até R$ 7 bilhões por meio de incentivos governamentais a projetos para estimular investimentos na pesquisa, extração, beneficiamento e transformação desses minerais no país.
Pelo texto, o total de até R$ 7 bilhões em instrumentos de incentivo é dividido em duas frentes.
Entre as medidas previstas está a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte de até R$ 2 bilhões da União para atividades vinculadas à produção de minerais críticos e estratégicos. Também está previsto investimento de R$ 5 bilhões para beneficiamento e transformação desses minerais em território nacional.
O FGAM terá a função de oferecer garantias a projetos considerados prioritários na produção de minerais críticos e estratégicos. Além do aporte da União, o fundo também poderá receber recursos de outros cotistas, bem como contribuições voluntárias de estados e municípios.
O projeto é de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e foi aprovado sem mudanças no mérito, sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Como o texto sofreu apenas alterações na redação, não precisará voltar à Câmara.
A proposta integra a lista de prioridades legislativas definidas pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), junto com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e com o presidente da Câmara, Hugo Motta.
O texto segue agora para sanção presidencial.
O que são minerais críticos e estratégicos?
A política de minerais críticos e estratégicos tem como foco o processamento em território nacional, rastreabilidade, inovação e fortalecimento da governança do setor mineral.
Pelo texto, minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade está em risco devido a limitações na cadeia de suprimento. Também entram na lista aqueles em que a escassez poderia afetar setores prioritários da economia nacional, como transição energética, segurança alimentar e soberania nacional.
Já os estratégicos são os que têm importância para o Brasil por conta do país ter reservas significativas essenciais para a balança comercial e para o desenvolvimento tecnológico com redução de emissões de gases do efeito estufa.
A lista de minerais classificados como críticos e estratégicos será revisada a cada quatro anos, em alinhamento com o Plano Plurianual, e poderá ser analisada de forma extraordinária pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), também instituído pelo projeto.
O Brasil possui grandes reservas de minerais críticos e estratégicos, considerados essenciais para projetos de transição energética e de tecnologias de ponta, como painéis solares, smartphones, notebooks e carros elétricos. Além disso, são importantes para a indústria militar.
Regras
O texto estabelece qua as empresas ligadas à mineração (pesquisa e lavra), beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão direcionar 0,2% de sua receita operacional bruta ao fundo garantidor por seis anos. Outra parte, de 0,3%, será direcionada pela empresa a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados a pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação dos minerais.
Após esse período, os 0,2% obrigatórios para o fundo poderão ser a ser destinados a projetos de pesquisa, indo de 0,3% para 0,5% no total.
Segundo a Agência Senado, o projeto inclui, ainda, a prospecção e a pesquisa mineral no rol de projetos elegíveis à emissão de debêntures incentivadas, títulos de renda fixa emitidos por empresas privadas para financiar projetos de infraestrutura.
Cadastro
Conforme a proposta, todos os instrumentos de fomento só poderão ser acessados por projetos de minerais críticos e estratégicos que estejam no cadastro nacional a ser criado e habilitados pelo conselho.
O cadastro unificará informações dos órgãos federais, estaduais, municipais e distritais ligados à atividade. O projeto estabelece, ainda, a criação do Certificado Mineral de Baixo Carbono, com benefícios para empreendimentos que aderirem voluntariamente.
Além disso, pela proposta, as áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos deverão ser priorizadas em leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), incluindo as desoneradas – que possuem direito minerário extinto por renúncia, desistência, caducidade ou indeferimento, retornando ao controle da agência.
A autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos terá prazo máximo improrrogável de dez anos. Após o período, caso o interessado não tenha apresentado relatório final de pesquisa, o direito minerário será extinto.
Impactos da medida
Segundo a revista Brasil Mineral, os valores em instrumentos financeiros e fiscais buscam enfrentar um problema da cadeia mineral brasileira: apesar de o país ter grandes reservas de nióbio, lítio, grafita, cobre, níquel e terras raras, parte da produção é exportada em forma de concentrado, enquanto produtos com maior grau de transformação são importados.
A proposta pretende estimular que etapas como separação, refino, produção de ligas metálicas e manufatura sejam realizadas no Brasil, agregando valor à produção mineral e fortalecendo a cadeia produtiva nacional.
Entre os possíveis impactos da medida estão o aumento dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias relacionadas aos minerais críticos e estratégicos, além da atração de investimentos nacionais e estrangeiros para o setor, favorecida pela criação do fundo garantidor e pelos incentivos fiscais.
Posicionamento das instituições sobre o PL
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) considera a aprovação do projeto um avanço para as políticas públicas voltadas aos minerais críticos e estratégicos. A política é apontada como relevante para que o país aproveite, de forma estruturada, as oportunidades estimuladas pela transição energética e pelo aumento da demanda global por minerais essenciais às novas tecnologias.
Já a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) questiona se os investimentos previstos no projeto vão, de fato, permanecer nos municípios onde ocorre a exploração mineral. A entidade afirma que a falta de clareza em relação ao que efetivamente ficará nos municípios onde os minerais serão explorados pode repetir um padrão histórico: a extração ocorre nos municípios, mas as etapas de maior valor agregado, os investimentos e os empregos qualificados ficam em outras regiões. Para a entidade, o investimento precisa permanecer onde está o impacto da atividade.
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