PL 2470/2026, apoiado por mobilização que reúne 22 organizações da sociedade civil e mais de 125 mil assinaturas, teve relatório aprovado na CCT; comissão também aprovou pedido de urgência
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil
O projeto que amplia as restrições à publicidade e aos patrocínios de bets avançou no Senado nesta quarta-feira (2). A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ao PL 2470/2026, que propõe novas regras para proteger a saúde mental, o consumidor e a economia familiar dos impactos das apostas de quota fixa e dos jogos online. A comissão também aprovou um requerimento de urgência para a matéria.
A aprovação ocorreu um dia depois de uma audiência pública realizada pela própria comissão para discutir o projeto, com participação de representantes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, de organizações da sociedade civil e do setor de apostas.
Durante a reunião desta quarta-feira, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) pediu vista da proposta. Após negociação com o relator, Alessandro Vieira, os senadores chegaram a um acordo que permitiu a retomada da análise ainda no mesmo dia, com duas alterações no relatório. O texto foi aprovado em votação simbólica e passou a constituir o parecer da comissão.
O projeto é uma das frentes da mobilização Brasil Contra Bets, articulada pela Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental, pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e pela plataforma de mobilização e formação cidadã BONDE, ao lado de outras organizações da sociedade civil. A campanha reúne 22 organizações e já ultrapassou 125 mil assinaturas em uma petição pública em defesa do avanço das propostas no Congresso.
“Conseguir levar mais de 120 mil pessoas a se manifestarem sobre o tema mostra que os impactos das bets deixaram de ser uma preocupação restrita a especialistas e chegaram à sociedade. O papel da mobilização é justamente transformar essa preocupação em pressão pública para que o Congresso avance em medidas concretas de proteção à população”, afirma Lucas Louback, gestor de campanhas e advocacy do BONDE.
Além da mobilização popular, a proposta chama atenção pela amplitude política construída em torno do tema. Os projetos apresentados no Senado e na Câmara somam a assinatura de 92 parlamentares de 17 partidos, sendo sete senadores e 85 deputados federais. Segundo o levantamento da coalizão, o texto apresentado na Câmara alcançou o maior número de coautorias já registrado para um projeto de saúde na Casa.
No Senado, estão entre os autores Damares Alves (Republicanos-DF), Izalci Lucas (PL-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Marcos Pontes (PL-SP), Teresa Leitão (PT-PE), Humberto Costa (PT-PE) e Otto Alencar (PSD-BA), uma composição que reúne parlamentares de diferentes posições no espectro político.
A campanha Brasil Contra Bets foi construída a partir da articulação entre organizações da sociedade civil preocupadas com os impactos das apostas sobre a saúde mental e a economia das famílias. Uma das ferramentas utilizadas foi uma plataforma de mobilização desenvolvida pelo BONDE, que concentra a petição pública em apoio às mudanças na legislação.
A mobilização também envolveu trabalho de advocacy e incidência junto ao Congresso para transformar o apoio da sociedade em avanço legislativo. O resultado foi a apresentação de propostas de conteúdo equivalente nas duas Casas: o PL 2470/2026, no Senado, e o PL 2478/2026, na Câmara.
“Uma petição não pode terminar na coleta de assinaturas. O desafio é fazer com que essa mobilização chegue a quem toma as decisões. Nesse caso, o trabalho combinou participação da sociedade e incidência no Congresso para fazer uma demanda pública avançar dentro do processo legislativo”, explica Lucas Loubak.
No Senado, o PL foi apresentado em maio e encaminhado à CCT em agosto. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi designado relator e solicitou a realização da audiência pública que antecedeu a votação desta quarta-feira. Após a audiência, o relatório foi colocado em votação nesta quarta e aprovado pela comissão.
O PL 2470/2026 altera a legislação das apostas de quota fixa no país para reforçar a prevenção e a redução de danos. O texto restringe a publicidade de apostas em TV, rádio, internet, redes sociais, streaming e outdoors, proíbe anúncios feitos por influenciadores digitais e publicidade direcionada e veda bônus e “apostas grátis” usados para atrair novos usuários. Também proíbe o patrocínio de times de futebol, campeonatos, artistas, celebridades e eventos, com prazo de 24 meses para adaptação dos contratos vigentes.
O acordo fechado durante a reunião da CCT incorporou duas alterações ao relatório. Uma delas explicita entre as restrições à veiculação de cotações, as chamadas odds, dinâmicas ou probabilidades atualizadas em tempo real que induzam à realização de apostas imediatas ou sucessivas, como aquelas exibidas durante transmissões esportivas.
A segunda mudança trata da transição dos contratos de patrocínio. O prazo de 24 meses foi mantido, mas o texto foi ajustado para permitir, durante esse período, celebração, renovação ou prorrogação de contratos abrangidos pela restrição, desde que sua vigência termine dentro do próprio prazo de transição. Segundo Vieira, o objetivo do ajuste é evitar desequilíbrios entre equipes ou atletas com contratos de diferentes durações.
"A regulação atual não protege totalmente a população, porque ainda é focada em um modelo comercial. O PL trata as apostas como um risco para a saúde pública brasileira e esse é um dos grandes avanços dessa proposta: o foco no modelo sanitário. Precisamos colocar a proteção da saúde à frente do interesse econômico do setor", destaca Rebeca Freitas, diretora de relações institucionais do IEPS.
A proposta também prevê a criação de uma classificação de risco dos jogos, com participação do Ministério da Saúde, e proíbe produtos classificados como de “risco excessivo”, como caça-níqueis online, roletas e crash games. O texto reforça ainda a proteção de menores de 18 anos e de públicos vulneráveis. Em caso de descumprimento, estão previstas multas de R$ 100 mil a R$ 50 milhões por infração, aplicáveis também a influenciadores, além da possibilidade de suspensão ou cassação da licença. Os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados à saúde pública.
Com a aprovação do relatório, a CCT também aprovou requerimento de urgência para a matéria. O pedido de urgência segue para deliberação do Plenário do Senado. Pela tramitação prevista para o projeto, a próxima comissão é a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), responsável pela decisão terminativa.
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