A exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais deixou de ser apenas uma questão de comportamento digital e passou a ocupar espaço no debate jurídico brasileiro. Em junho de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regras específicas para situações em que a imagem, a voz ou a rotina de menores sejam exploradas de forma habitual em conteúdos monetizados ou impulsionados nas plataformas digitais. A medida reforça a proteção já prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem direitos relacionados à privacidade, à imagem e à dignidade de crianças e adolescentes.
O tema acende um alerta para pais e responsáveis que compartilham constantemente fotos, vídeos e informações sobre os filhos na internet. Embora muitas publicações tenham caráter afetivo, a divulgação excessiva pode ampliar riscos relacionados à privacidade, à segurança e ao uso indevido de informações pessoais por terceiros. O princípio do melhor interesse da criança exige que decisões envolvendo menores priorizem sua proteção, dignidade e desenvolvimento.
Segundo o advogado Dr. Tony Santtana, a preocupação vai além da segurança digital. “Muitos pais publicam conteúdos acreditando que estão apenas registrando momentos da infância. O problema é que, depois que uma informação chega à internet, não é possível controlar completamente onde ela vai parar. Quando a exposição se torna frequente, principalmente em perfis com grande alcance ou retorno financeiro, é preciso avaliar se aquela divulgação realmente atende aos interesses da criança. A proteção da imagem dos filhos deve vir antes da busca por curtidas e visualizações”, afirma.
A legislação brasileira estabelece proteção especial à imagem, à privacidade e à dignidade de crianças e adolescentes, e o Judiciário vem enfrentando questões relacionadas à exposição indevida de menores no ambiente digital. Por isso, especialistas recomendam cautela antes de divulgar informações como rotina, localização, escola, hábitos e outros detalhes da vida pessoal dos filhos. Em um ambiente no qual o conteúdo pode ser compartilhado rapidamente e permanecer disponível por tempo indeterminado, preservar a privacidade da criança também é uma forma de garantir seus direitos.
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