Entidade compara propostas de Lula e Flávio Bolsonaro, aponta riscos de enfraquecimento da inspeção trabalhista e defende que direitos fundamentais, combate ao trabalho escravo e capacidade do Estado sejam centrais no debate eleitoral
A eleição presidencial brasileira de 2026 também definirá os rumos da fiscalização do trabalho, da proteção dos direitos trabalhistas e da capacidade do Estado de combater violações graves, como o trabalho escravo contemporâneo e o trabalho infantil. O alerta é da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (ANAFITRA), que divulgou um posicionamento institucional sobre as diferenças entre os projetos políticos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), candidatos que disputam o segundo turno, marcado para 25 de outubro.
Para a entidade, a escolha não se limita à orientação econômica ou ideológica do próximo governo. Estão em jogo, também, o papel das instituições públicas, a autonomia da fiscalização trabalhista e a efetividade dos mecanismos que asseguram condições dignas de trabalho.
A ANAFITRA sustenta que propostas de redução do Estado, flexibilização das relações de trabalho e enfraquecimento da negociação coletiva precisam ser avaliadas à luz de suas possíveis consequências para milhões de trabalhadores. A associação também destaca as diferenças entre os governos recentes na condução da carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho e na estrutura institucional responsável pela inspeção trabalhista.
“A proteção ao trabalho não depende apenas da existência de leis, mas da capacidade do Estado de fiscalizar seu cumprimento. Quando a fiscalização perde estrutura, autonomia ou instrumentos de atuação, os direitos previstos na legislação correm o risco de se tornar menos efetivos”, afirma a ANAFITRA em sua análise institucional.
Histórico dos governos revela diferenças na condução da carreira
A retrospectiva apresentada pela associação identifica avanços remuneratórios e estruturais durante os governos Lula e Dilma, entre 2003 e 2016, incluindo reajustes salariais, implantação do subsídio e negociações relacionadas ao Bônus de Eficiência e Produtividade.
No governo Jair Bolsonaro (2019–2022), a entidade registra quatro anos sem reajuste salarial, congelamento do Bônus de Eficiência, aumento da alíquota previdenciária e rebaixamento institucional da Inspeção do Trabalho, que deixou de ter status de secretaria.
No atual governo Lula (2023–2026), a ANAFITRA destaca a retomada das negociações com a categoria, a regulamentação e a recomposição do bônus, reajustes no vencimento básico e a recuperação do status da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
A associação também ressalta a realização do maior concurso público da história para Auditor-Fiscal do Trabalho, embora reconheça que a medida ainda não elimina o déficit histórico de servidores.
Na avaliação da entidade, esse histórico oferece elementos concretos para examinar as perspectivas da carreira e a prioridade atribuída à fiscalização trabalhista por cada projeto de governo.
Propostas econômicas e administrativas levantam preocupações
A ANAFITRA manifesta preocupação com as propostas de ajuste fiscal, redução da estrutura ministerial, privatizações e reforma administrativa associadas à candidatura de Flávio Bolsonaro.
Entre os pontos de atenção, a entidade cita os possíveis efeitos de mudanças nas regras do serviço público sobre a estabilidade dos servidores, a paridade e o Bônus de Eficiência da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
A associação argumenta que a capacidade de fiscalização não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica da contenção de despesas. A redução de estruturas e de recursos públicos, caso comprometa a atuação dos órgãos responsáveis pela aplicação da legislação, pode produzir consequências para a prevenção de acidentes, o combate às formas ilegais de exploração do trabalho e a proteção de trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
Em relação à candidatura de Lula, a entidade aponta como perspectivas a continuidade das negociações com os servidores, o fortalecimento das políticas públicas e a manutenção de mecanismos de proteção trabalhista.
Flexibilização das relações de trabalho é ponto central do alerta
A associação considera especialmente preocupantes as propostas de prevalência do negociado sobre o legislado, ampliação da negociação individual e flexibilização das jornadas, além do avanço da pejotização.
Para a ANAFITRA, a discussão vai além do modelo de contratação: envolve o equilíbrio de forças entre empregadores e trabalhadores e a capacidade de assegurar que direitos fundamentais sejam respeitados mesmo em relações marcadas por desigualdade econômica.
A entidade alerta que a ampliação de vínculos precários e a redução do alcance da legislação protetiva podem dificultar a identificação de irregularidades e comprometer a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
O problema tem implicações diretas para a ação fiscal do Estado. Cabe aos Auditores-Fiscais do Trabalho verificar o cumprimento das normas, prevenir acidentes e doenças ocupacionais, combater o trabalho infantil e o trabalho análogo à escravidão e promover a regularização das relações de emprego.
Na avaliação da associação, enfraquecer os instrumentos que permitem esse trabalho significa aumentar os riscos de que violações permaneçam sem resposta adequada.
Trabalho escravo contemporâneo expõe diferenças de compromisso
O enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo é outro ponto destacado pela ANAFITRA. A entidade informa que Lula assinou a Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo, iniciativa vinculada à Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), enquanto Flávio Bolsonaro não aderiu ao documento.
A carta reúne compromissos relacionados ao reconhecimento do conceito de trabalho análogo à escravidão previsto no artigo 149 do Código Penal, à prevenção e fiscalização, à responsabilização dos envolvidos e à assistência às pessoas resgatadas.
Para a associação, o compromisso com a erradicação dessa prática deve integrar a avaliação pública das candidaturas, considerando que a fiscalização trabalhista constitui um dos principais instrumentos estatais de identificação e enfrentamento dessas violações.
A ANAFITRA ressalta que o combate ao trabalho escravo exige não apenas legislação, mas também equipes qualificadas, recursos institucionais, fiscalização efetiva e continuidade das políticas públicas.
Um debate brasileiro com implicações para os direitos humanos
Embora esteja inserida em uma disputa eleitoral nacional, a discussão levantada pela ANAFITRA envolve questões que ultrapassam as fronteiras brasileiras: a efetividade dos direitos humanos no trabalho, a responsabilidade do Estado na prevenção de abusos e o papel das instituições públicas na proteção de pessoas expostas à exploração.
A associação defende que a avaliação dos projetos presidenciais considere não apenas promessas econômicas, mas também os mecanismos necessários para garantir condições dignas de trabalho e fazer cumprir a legislação.
A entidade conclama Auditores-Fiscais do Trabalho, servidores públicos e sociedade em geral a examinar as propostas dos candidatos e suas possíveis consequências para o futuro da fiscalização trabalhista.
O posicionamento respeita a autonomia individual dos eleitores, mas enfatiza que a escolha presidencial terá repercussões sobre a estrutura do Estado, a proteção dos trabalhadores e a capacidade de combater violações de direitos fundamentais.
Para a ANAFITRA, o segundo turno representa uma oportunidade de discutir, de forma objetiva, qual modelo de Estado e de proteção ao trabalho o Brasil pretende adotar nos próximos anos.
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