Sescon-SP reconhece benefícios do perdão de dívidas e do aumento do teto do MEI, mas cobra critérios transparentes, responsabilidade fiscal e revisão dos limites das micro e pequenas empresas
O pacote de medidas sancionado pelo governo federal para os microempreendedores individuais (MEIs), que prevê perdão de dívidas tributárias, aumento do teto de faturamento e novos mecanismos de apoio financeiro, representa um avanço para quem enfrenta dificuldades, mas deixa sem resposta uma demanda antiga das micro e pequenas empresas: a atualização dos limites e das faixas do Simples Nacional. A avaliação é do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), que defende uma revisão conjunta das regras para evitar distorções entre os diferentes portes empresariais.
Sancionada pelo presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional, a nova lei prevê elevar o teto anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também contempla o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas tributárias, com potencial de beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. O pacote inclui ainda iniciativas de renegociação de débitos bancários, apoio à aquisição de equipamentos e simplificação de obrigações fiscais.
Para Antonio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP, as iniciativas podem contribuir para a recuperação financeira de pequenos negócios, mas precisam ser acompanhadas de transparência sobre seus custos e de uma política que contemple todo o universo de empresas enquadradas na Lei Complementar nº 123.
“As medidas têm aspectos positivos e podem aliviar a situação de muitos microempreendedores. Entretanto, anunciar um pacote dessa dimensão às vésperas das eleições exige uma discussão ampla com a sociedade e transparência sobre critérios, custos e fontes de financiamento. Diante do déficit nas contas públicas, o governo alega falta de espaço no orçamento para atualizar as faixas e os limites do Simples Nacional, mas apresenta uma proposta de perdão de dívidas. É preciso explicar como essas iniciativas serão viabilizadas e por que demandas estruturais dos pequenos negócios continuam sem solução”, afirma Santos.
A principal preocupação da entidade está na ausência de uma revisão mais abrangente dos limites de faturamento. Enquanto o teto do MEI terá elevação progressiva, as faixas e os limites aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte permanecem sem uma recomposição equivalente. Para o Sescon-SP, a correção isolada de uma categoria pode ampliar as diferenças entre os enquadramentos e criar incentivos para mudanças na estrutura dos negócios motivadas por questões tributárias.
“Somos favoráveis à atualização do teto do MEI, mas defendemos uma análise global, que contemple também as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Se foi possível propor uma elevação gradual do limite do microempreendedor individual, também deveria ter sido apresentada uma recomposição progressiva das demais faixas. O aumento do faturamento provocado pela inflação não pode ser tratado como crescimento real da empresa”, destaca o presidente.
O sindicato também chama atenção para os efeitos de uma eventual migração de microempresas para o enquadramento como MEI, quando atendidos os demais requisitos legais. Segundo Santos, alterações dessa natureza precisam ser acompanhadas de estudos sobre arrecadação, formalização e desenvolvimento empresarial, além de regras de transição que não desestimulem o crescimento dos negócios.
Em relação ao perdão das dívidas tributárias, a entidade reconhece que a medida pode facilitar a regularização de empreendedores que perderam capacidade de pagamento. O governo estima que grande parte dos valores inscritos na Dívida Ativa da União seja de difícil ou impossível recuperação, o que significa que o montante nominal dos débitos não corresponde necessariamente à receita que seria efetivamente arrecadada.
O Sescon-SP ressalta, porém, que a regularização precisa estar associada a condições que evitem um novo ciclo de endividamento. Pela nova lei, os beneficiários deverão manter em dia as contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação para preservar o perdão.
“A regularização é importante para permitir que o empreendedor volte a operar sem pendências, mas precisa vir acompanhada de orientação financeira e de condições para manter suas obrigações em dia. Também é necessário olhar para quem cumpre regularmente seus compromissos e precisa de um ambiente mais favorável para crescer. Uma política de apoio não deve se limitar a resolver dívidas acumuladas”, afirma Santos.
Entre as demais iniciativas, o presidente avalia positivamente a proposta do Desenrola 3.0, que prevê a negociação de carteiras de dívidas bancárias com descontos mínimos de 90% oferecidos pelas instituições financeiras. O PixMEI, por sua vez, prevê apoio de até R$ 5 mil para aquisição de equipamentos e melhorias produtivas, sem obrigação de devolução dos recursos. Para a entidade, a efetividade do programa dependerá da definição dos critérios de seleção, do acompanhamento dos beneficiários e da avaliação dos resultados.
A simplificação das obrigações fiscais também é considerada um avanço. A dispensa de emissão de nota fiscal nas operações dos MEIs com pessoas físicas está alinhada à preocupação que o Sescon-SP já apresentou ao governo durante as discussões da reforma tributária, inclusive em diálogo com Bernard Appy, para evitar que o novo sistema aumente a burocracia enfrentada pelos pequenos negócios.
“A reforma tributária não pode impor ao microempreendedor exigências incompatíveis com sua estrutura. Simplificar obrigações é fundamental, mas precisamos de uma política que combine desburocratização, previsibilidade tributária e condições reais de desenvolvimento. O desafio não é apenas ajudar quem está endividado, mas também permitir que os negócios formalizados cresçam de maneira sustentável”, afirma.
Para o Sescon-SP, o debate sobre o pacote deve avançar para uma revisão estrutural do tratamento tributário dispensado aos pequenos negócios. A entidade defende responsabilidade fiscal, atualização gradual dos limites e maior integração entre as políticas de regularização, financiamento e crescimento empresarial.
“Precisamos de uma política duradoura, que contemple desde o microempreendedor individual até as empresas que estão ampliando suas operações. A regularização das dívidas e a revisão dos limites já vinham sendo discutidas conjuntamente e devem avançar de forma coordenada. O apoio precisa alcançar tanto quem enfrenta dificuldades quanto quem mantém suas obrigações em dia e busca crescer”, conclui Antonio Carlos Santos.
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