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segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Dívida da empresa pode atingir os sócios? STJ define os limites

Em relações civis e empresariais, decisão repetitiva estabelece que falta de bens ou encerramento irregular da empresa não bastam para alcançar o patrimônio particular dos sócios

Polliana Blans


Uma empresa deixou dívidas, não possui bens que possam ser penhorados e encerrou suas atividades sem concluir regularmente o processo de dissolução. Em uma cobrança decorrente de relação civil ou empresarial, esse cenário, por si só, não autoriza que a execução avance sobre casas, veículos, contas bancárias e outros bens particulares dos sócios. Para que isso ocorra, a parte que pede a desconsideração precisa demonstrar que a pessoa jurídica foi utilizada de maneira abusiva.


A conclusão foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.210. O julgamento ocorreu em 7 de maio de 2026, os acórdãos foram publicados em 1º de junho e o trânsito em julgado foi registrado em 26 de junho. Em 16 de outubro, o STJ voltou a destacar oficialmente os efeitos da tese. Segundo a advogada empresarial Polliana Blans, a decisão esclarece uma dúvida frequente entre empresários e credores: o insucesso da atividade econômica não se confunde automaticamente com abuso da personalidade jurídica.


“Uma empresa pode enfrentar dificuldades, perder mercado, acumular dívidas e até encerrar suas operações sem que isso signifique que os sócios agiram de forma fraudulenta. Para atingir o patrimônio pessoal, é necessário demonstrar que a estrutura empresarial foi usada de maneira abusiva, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial”, explica Polliana.


A tese foi estabelecida pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos recursos especiais 1.873.187 e 1.873.811. Em um dos casos, os sócios haviam sido incluídos na cobrança porque a empresa não possuía bens penhoráveis e teria encerrado suas atividades irregularmente. O tribunal afastou a medida por entender que esses elementos não comprovavam, isoladamente, a prática de abuso.


Quando o patrimônio particular pode ser atingido


A desconsideração da personalidade jurídica permite que determinadas obrigações da empresa sejam estendidas aos bens particulares de sócios ou administradores beneficiados pelo abuso. Nas relações civis e empresariais, o artigo 50 do Código Civil exige a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.


O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada com o propósito de prejudicar credores ou praticar atos ilícitos. A confusão patrimonial aparece quando, na prática, deixa de existir uma separação clara entre os recursos da empresa e os recursos pessoais dos sócios.


O pagamento recorrente de despesas particulares com dinheiro da sociedade, a utilização de contas pessoais para receber receitas empresariais e a transferência de ativos sem uma contraprestação efetiva são situações que podem servir como indícios. A análise, porém, depende das provas e das circunstâncias de cada caso.


“A decisão do STJ não cria uma proteção absoluta para o sócio nem autoriza uma gestão informal. Quando a empresa paga despesas pessoais, transfere patrimônio sem justificativa ou é usada para esconder bens, podem estar presentes os requisitos para a desconsideração. A separação patrimonial precisa existir nos documentos e também no funcionamento cotidiano do negócio”, afirma a advogada.


A falta de recursos da sociedade também não elimina a dívida. A parte interessada continua autorizada a buscar bens, valores e direitos pertencentes à empresa. A tese apenas impede que a frustração da cobrança seja tratada como prova suficiente para responsabilizar pessoalmente os sócios.


Decisão reforça a necessidade de organização societária


Para Polliana, o julgamento reforça o papel da governança também nas pequenas e médias empresas. Contabilidade regular, contas bancárias separadas, contratos formalizados, registro das deliberações societárias e documentação de transferências financeiras ajudam a demonstrar que a autonomia patrimonial foi respeitada.


“O patrimônio pessoal do empresário não deve depender apenas do contrato social arquivado na Junta Comercial. A proteção é construída diariamente, por meio de registros confiáveis, decisões documentadas e uma separação real entre o caixa da empresa e a vida financeira dos sócios”, destaca.


O precedente também exige atenção de quem busca receber uma dívida. Antes de pedir a inclusão de sócios em uma cobrança, será necessário identificar fatos e documentos capazes de demonstrar o abuso. A simples alegação de que a empresa não possui bens ou deixou de funcionar tende a ser insuficiente nas relações civis e empresariais.


A tese do STJ não se aplica automaticamente a todos os tipos de dívida. Nas relações de consumo, por exemplo, pode incidir a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse regime, os critérios são diferentes e a insolvência do fornecedor ou a utilização da personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento do consumidor pode autorizar a medida, conforme as circunstâncias do caso. Outros campos jurídicos também possuem regras próprias de responsabilização.


O encerramento irregular da empresa continua sujeito às consequências previstas na legislação aplicável. O que o Tema 1.210 afasta é a presunção de que toda sociedade insolvente ou inativa tenha sido utilizada de maneira abusiva.

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