Ação judicial cobra R$ 14,5 mil por equipamentos fornecidos ao Fundo Municipal de Assistência Social em janeiro de 2024.
Uma empresa de Mossoró ingressou com uma ação judicial contra a Prefeitura de Caicó e o Fundo Municipal de Assistência Social, alegando que não recebeu o pagamento por quatro notebooks fornecidos ao município. A cobrança foi apresentada nesta quinta-feira (12) ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó.
De acordo com a petição inicial, a empresa K J de M Andrade Ltda., que utiliza o nome fantasia L Cultural, venceu o Pregão Eletrônico nº 068/2023 e firmou com o município a Ata de Registro de Preços nº 299/2023, destinada ao fornecimento de materiais permanentes de informática.
Em 21 de novembro de 2023, o Fundo Municipal de Assistência Social emitiu a Ordem de Compra nº 814/2023, autorizando a aquisição de quatro notebooks da marca Acer, pelo valor unitário de R$ 2.710,00. A compra totalizou R$ 10.840,00.
A empresa afirma que entregou os equipamentos em 11 de janeiro de 2024 e apresentou nota fiscal no mesmo valor. Segundo a documentação anexada ao processo, o recebimento foi registrado em um comprovante assinado e identificado por um servidor municipal.
Apesar da entrega, a fornecedora sustenta que o pagamento não foi realizado. Por isso, busca na Justiça o recebimento do débito atualizado, que chega a R$ 14.546,20, considerando correção monetária e juros.
Processo nº 0806434-55.2026.8.20.5101
Deus caritas est!
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