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terça-feira, 17 de novembro de 2026

O que muda na resolução de conflitos com o poder público?



Por Tathiane Viggiano e Igor Sousa


O caminho natural para a solução de litígios entre o ente público contratante e a empresa contratada sempre foi a busca pelo Poder Judiciário, com ações que duram anos. Muito embora a tentativa de resolução de conflitos no âmbito da administração pública, de forma consensual, sempre tenha existido, ela ocorria de forma acanhada e cercada de desconfiança por parte dos órgãos de controle, o que deixava o gestor receoso de celebrar acordos e ser responsabilizado.


Essa realidade passou a mudar com a edição da IN nº 91/2022 do TCU, que instituiu, no âmbito do Tribunal de Contas da União, procedimentos de solução consensual de controvérsias e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A SecexConsenso do TCU, ao promover soluções consensuais entre a administração pública e os particulares contratados, conferiu maior segurança jurídica aos acordos, especialmente para gestores, que se tornaram menos receosos de decidir.


Ao promover processos de conciliação, o TCU aproximou as partes envolvidas, e a Advocacia-Geral da União (AGU), que, a partir de 2024, passou a ser formalmente cientificada dos procedimentos consensuais, com a possibilidade de indicação de advogado da União ou procurador federal para as comissões. As duas instituições (TCU e AGU) firmaram acordo de cooperação técnica para troca de experiências em soluções consensuais. Assim, consolidou-se a atual sistemática de realização de acordos de forma rápida, com visíveis benefícios às partes e à sociedade.


Nos processos de solução consensual que tramitam no TCU há enorme grau de zelo com o interesse público. O papel do Tribunal vai muito além de uma posição de mediador, já que tanto a unidade técnica especializada do Tribunal quanto o Ministério Público junto ao TCU avaliam a proposta formulada pelas partes contratantes e emitem pareceres técnico e jurídico sobre a legalidade da autocomposição. Além disso, os Ministros, reunidos em sessão plenária, aprovam ou não a solução consensual. Vale registrar que o TCU não pode modificar unilateralmente o acordo, sendo-lhe facultado apenas propor alguma modificação, que deve ser avaliada pelos contratantes. 


Há um julgamento no Supremo Tribunal Federal - a ADPF 1183 - em que o Partido Novo questiona a constitucionalidade da IN 91/2022, que criou a SecexConsenso e que foi suspenso por pedido de vistas do Ministro Dias Toffoli. Mas, independente do resultado da ADPF,  o fato de o Tribunal de Contas da União ter instaurado procedimento próprio de solução consensual acabou por estimular outros Tribunais de Contas e também a administração pública a criarem ou melhorarem mecanismos próprios de soluções consensuais, criando ambientes que geram maior segurança jurídica aos litigantes e reduzem o tempo na solução do conflito, se comparado ao modelo clássico de litígio judicial ou administrativo.


No âmbito da AGU e das agências reguladoras, há procedimentos específicos de conciliação e mediação, com regulamentos próprios de cada um e são respaldados em marcos normativos como a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), a reforma da Lei de Arbitragem (Lei nº 13.129/2015), o art. 26 da LINDB, que autoriza a celebração de compromissos com particulares, e os arts. 151 a 154 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam a conciliação, a mediação, os comitês de resolução de disputas e a arbitragem nas contratações públicas, em controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis.


A arbitragem também soluciona conflitos, mas não se trata de método consensual e segue o rito estabelecido na Lei nº 9.307/1996. Nos métodos consensuais, a adesão é voluntária. Se não houver acordo, qualquer das partes pode encerrar a tentativa conciliatória e a controvérsia retoma seu curso nas vias ordinárias. Já com a arbitragem, quando firmada a convenção, nenhuma das partes pode se retirar. A decisão cabe ao árbitro e a sentença produz os mesmos efeitos de uma sentença judicial, inclusive como título executivo.


Importante perceber, todavia, que não basta que a solução seja consensual, ela precisa ser vantajosa para o interesse público. O acordo corrige um desequilíbrio real, demonstrado com dados, respeita a matriz de riscos e traz contrapartidas. Já a flexibilização de uma obrigação contratual pode, entre outras coisas, causar uma quebra de isonomia, na medida em que os demais licitantes, se soubessem que uma determinada obrigação poderia ser afastada, poderiam formular propostas diferentes.


Um bom acordo protege o interesse público de anos de litígios judiciais, que resultam, às vezes, em obras inacabadas, serviços paralisados e investimentos suspensos. Com o crescimento de concessões no Brasil, cujos contratos são de grande complexidade e possuem prazos longos, frequentemente superiores a duas décadas, houve a necessidade de maior busca de soluções consensuais, já que é impossível firmar um contrato público tão completo a ponto de abarcar inúmeras intercorrências ao longo de sua execução.


Assim, nos contratos de concessão é recomendável que sejam previstas etapas como negociação com prazo, comitê de resolução de disputas, mediação e, por último, arbitragem. Também são recomendáveis uma matriz de riscos bem escrita, metodologia de reequilíbrio definida desde o início, prazos  e obrigações bem estabelecidos.


 


*Tathiane Viggiano é sócia e Igor Sousa é advogado do escritório Aroeira Salles

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