Decisão do juiz Gilmar Mendes interrompe ações em todas as instâncias, inclusive pagamentos de precatórios e RPVs; disputa envolve possível impacto de R$ 243 bilhões aos cofres públicos.
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| Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil |
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem os valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados conveniados à rede pública. A decisão, proferida pelo juiz Gilmar Mendes, alcança ações em qualquer instância ou fase processual e também impede a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) relacionados ao tema.
A medida foi adotada após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF, em outubro, no Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, relatado por Gilmar Mendes. Com isso, a futura decisão da Corte deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o país.
A controvérsia envolve, principalmente, ações judiciais que reivindicam a equiparação dos valores da Tabela SUS aos parâmetros da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) ou do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). Ambos foram instituídos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer referências de remuneração entre planos de saúde e prestadores de serviços, não sendo originalmente destinados aos hospitais conveniados ao SUS.
A suspensão não se limita às ações que utilizam esses dois parâmetros. Também estão abrangidos processos que recorrem a perícias contábeis, índices de inflação ou outros critérios para questionar os valores pagos pelo sistema público de saúde. A decisão inclui ainda ações de municípios que cobram da União o ressarcimento de despesas adicionais decorrentes de pagamentos realizados por eles próprios aos hospitais contratados.
Segundo Gilmar Mendes, embora os processos utilizem diferentes fundamentos e metodologias de cálculo, todos envolvem uma questão jurídica central: definir se o Poder Judiciário pode substituir os valores estabelecidos pela União para remunerar os serviços hospitalares prestados ao SUS por outros critérios de atualização ou equiparação. Também está em discussão a responsabilidade pela divisão dos custos adicionais entre União, estados e municípios.
Risco de R$ 243 bilhões aos cofres públicos
Um dos principais fundamentos para a suspensão foi o impacto financeiro identificado pela AGU. Levantamento apresentado ao STF contabilizou 7.738 processos classificados como ações de revisão da Tabela SUS.
Entre 2023 e 2024, a União desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais relacionadas ao assunto. Segundo os dados apresentados, os pagamentos beneficiaram apenas 94 autores. O conjunto das demandas representa um risco potencial superior a R$ 243 bilhões para os cofres públicos.
Na avaliação do juiz, os números reforçam a preocupação com a transferência desses créditos para instituições do mercado financeiro, mediante operações de cessão com deságios expressivos, além de sua utilização como garantia em operações de captação de recursos.
A decisão também chama atenção para o papel dos hospitais filantrópicos, especialmente as Santas Casas, na prestação de serviços complementares ao SUS. Embora essas entidades sejam as beneficiárias originais de muitas das ações judiciais, os dados apresentados pela AGU indicam que parte dos valores acaba sendo recebida por fundos e instituições financeiras que adquiriram os créditos com descontos significativos.
Para Gilmar Mendes, há indícios de irregularidades na fase de execução de algumas dessas ações, com recursos originalmente destinados ao financiamento da saúde pública sendo convertidos em créditos de exigibilidade controvertida e posteriormente utilizados em operações no mercado financeiro.
O juiz justificou a suspensão nacional pela necessidade de evitar o agravamento dos riscos financeiros e jurídicos enquanto o STF não estabelece uma orientação definitiva sobre a matéria. O julgamento do recurso extraordinário deverá definir os critérios de remuneração dos hospitais privados que prestam serviços ao SUS e os limites da intervenção judicial na revisão desses valores.
Leia a íntegra da decisão.
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