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quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Supremo tem chance de restaurar direitos de pacientes em ensaios clínicos

Ação analisada pela Corte pode voltar a garantir tratamento a participantes de testes realizados para o desenvolvimento de novos medicamentos

Foto: Fabio Rodrigues/ Agência Brasil


O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar a partir desta sexta, 20 de novembro, uma ação que tem o potencial de impedir uma diminuição histórica nos direitos dos participantes de pesquisas clínicas no Brasil. 


A entrada na pauta da Corte da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7875 coloca em discussão proteções fundamentais, construídas ao longo de décadas, que fizeram do Brasil uma referência internacional em ética em pesquisa e que foram fragilizadas com a aprovação da Lei 14.874/2024, que regulamenta pesquisas científicas com seres humanos no Brasil. 


Um dos retrocessos que pode ser agora revertido foi a limitação do direito de pacientes receberem gratuitamente medicamentos desenvolvidos a partir dos estudos aos quais eles se submeteram. O direito foi limitado pela lei a um período de no máximo cinco anos após a sua comercialização. Antes da nova lei, esse direito era garantido às pessoas participantes por tempo indeterminado enquanto houvesse benefício para sua saúde.  


Na visão de MSF (Médicos Sem Fronteiras), a restrição contraria o interesse público e fere os direitos do participante da pesquisa, cuja contribuição à ciência cria obrigações éticas e legais. MSF apresentou uma petição ao STF, na qual defendeu a proteção dos direitos dos participantes de pesquisas, especialmente a garantia de acesso ao tratamento pós-estudo, e alertou para os riscos de conflitos de interesses e de enfraquecimento da avaliação ética independente e da participação social. 


 “Os participantes de pesquisas clínicas não podem ser tratados como cobaias humanas”, ressalta a diretora do Hub das Américas de MSF Acesso, Rachel Soeiro. “Essas pessoas assumem riscos e contribuem voluntariamente para o desenvolvimento de novos medicamentos. Não podem ser tratadas apenas como meio para produzir conhecimento e gerar lucros para quem comercializa o medicamento”, afirma ela. 


Os defensores da Lei argumentam que a normativa abre espaço para que o Brasil possa atrair mais pesquisas clínicas. MSF argumenta, entretanto, que o preço a pagar por essa atratividade não pode ser a redução de direitos dos pacientes. “Enfraquecer a proteção dos participantes também compromete a confiança pública no sistema de pesquisa, fundamental para sua realização e credibilidade”, disse a diretora. 


A ADI vai ser analisada no plenário virtual do STF e o prazo para a conclusão do julgamento é o dia 30 de novembro, podendo haver atraso caso algum dos magistrados entre com pedido de vista, o que pode dilatar o prazo. 


Em sua manifestação ao STF, MSF pediu a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que restringem os direitos dos participantes e enfraquecem a governança pública da pesquisa. A organização espera que o julgamento reforce a proteção desses direitos, a participação social e a repartição dos benefícios da pesquisa com os participantes e as comunidades envolvidas. A ADI foi proposta pela Sociedade Brasileira de Bioética e pela CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde). 

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